Art 1225 Do Codigo Civil

plano de assistência médica[17]; a concessão de pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva no âmbito previdenciário[18]; o direito a adoção de filhos por pares do mesmo sexo – adoção homoparental[19]; a autorização do primeiro casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo[20]; e ainda, há a declaração pelo Tribunal Superior Eleitoral da inelegibilidade da parceira de quem ocupa cargo político[21], dentre outros. Senão vejamos: ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF…

matrícula. Caso não tenha obtido o desempenho exigido, não desista. Você pode inscrever-se novamente neste ou em outro de nossos cursos sem tutoria após 1 mês. No certificado virá um código de autenticidade digital. Basta acessar www.senado.gov.br/trilhas, clicar em "Autenticar certificado" e lá digitar esse código. Sugerimos que você imprima seu certificado em cores e com gramatura (espessura da folha) específica para diplomas. Suporte técnico O Núcleo Web do ILB oferece apoio a problemas de

pois certas utilidades são públicas e outras, privadas. O direito público consiste (nas normas relativas) às coisas sagradas, aos sacerdotes e magistrados. O direito privado é tripartido: é, de fato, coligido de preceitos naturais, ou das gentes, ou civis. 2) A história e a história do direito : O que é História? O que é História do Direito? Quais pontos História e Direito têm em comum? Qual o objetivo do estudo de História do Direito? Essa…

Jurídica ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza JUCERJA – Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro ME - Microempresa MEI - Microempreendedor Individual PIS - Contribuição para os Programas de Integração Social RCPJ - Registro Civil de Pessoa Jurídica SPE - Sociedade de Propósito Específico SRF – Secretaria da Receita Federal RESUMO A realização deste trabalho teve o objetivo de avaliar os tipos de informações que o Microempreendedor Individual necessita…

Direito das Coisas (Posse e Direitos Reais) Art.1196 a 1510. Direito das coisas = posse + direitos reais. Estudo da propriedade na sua dinâmica (transforma-se no tempo), em sua ótica aparente (posse) e real (propriedade e direito real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O

que esta pesquisa sirva de incentivo ao debate acerca do tema proposto. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Os Juizados Especiais Criminais são órgãos de atuação do Poder Judiciário, criados por expressa determinação contida no art.98, I, da Constituição Federal de 1988, e têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de sanções decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidos os crimes e as contravenções penais a que a…

transformações ocorrem num ritmo cada vez mais veloz, a ciência jurídica tem de procurar meios para acompanhar essa evolução. “Uma norma que pára no tempo e se fixa num determinado espaço deixa de ter uma razão para existir. Pode até marcar presença nos códigos, mas perde sua validade por não mais atender à necessidades sociais de determinado momento histórico” (LYRA FILHO, p. 25). A grande dificuldade de encontrar-se um conceito definitivo e específico está dentre outros…

como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização futura. Porém, atualizações voluntárias e erratas são

Coletivo de Passageiros por ônibus (art 1 a art. 2) Anexo I – Capítulo II Do Serviço ( art. 3 a art. 4) Anexo I – Capítulo III Do Gerenciamento do Serviço (art. 5 a art. 6) Anexo I - Capítulo IV Dos Direitos e Obrigações do Usuário (art. 7 a art. 9) Anexo I – Capítulo V Da Organização do Serviço (art. 10 a art. 11) Portaria DRO 003/2002 regulamenta os serviços excepcionais, Alínea IV do Artigo 10º Anexo I – Capítulo VI Da Operação do Serviço (art. 12 a art. 21) Anexo I –…

do Rio de Janeiro (2001). Atualmente é professora adjunta da UERJ e UNI-Rio, e professora permanente do Programa de Pós-graduação em Direito da UNESA e colaboradora da FDC. ∗∗ A autora é advogada graduada pela PUC-RJ, Pós Graduada em Direito Civil pela Universidade Estácio de Sá, mestranda no programa de Pós Graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá – RJ, na linha de pesquisa Direitos Fundamentais e Novos Direitos, orientada pela profª Dra. Rosangela Gomes,…