Art 1225 Do Codigo Civil

efeito são frutos da identificação dos direitos humanos como valor fundamental da pessoa humana, a ensejar o consequente alargamento da esfera de direitos merecedores de tutela. A partir do momento em que ocorreu a constitucionalização do direito civil e a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito (Constituição Federal artigo 1º, III), o positivismo tornou-se insuficiente. As regras jurídicas mostram-se limitadas, acanhadas para atender…

filho com o ônus de levar a mãe para passear todo sábado, art. 553). O encargo tem que ser pequeno, senão descaracteriza a doação. Se o encargo for grande o contrato não será nulo, apenas não será doação, mas outro contrato qualquer. Ex: empresto um apartamento a João sob pagamento mensal de mil reais, ora isto não é empréstimo, mas locação. Outro exemplo de contrato unilateral e oneroso é o mútuo feneratício ( = empréstimo de dinheiro a juros, art. 591). Empréstimo entre amigos em geral…

previsto no Código Penal Brasileiro, datado de 1940 e em processo de reforma. O ato só é permitido em casos de gestação resultante de estupro,gestação de anencéfalos e quando há risco de vida da mãe. Na semana passada, o Conselho Federal de Medicina (CMF) deu um passo histórico para que o País avance nas discussões sobre o tema. Em decisão inédita, a entidade, que representa 400 mil médicos, anunciou na quinta-feira, 21, que enviará à comissão especial do Senado que analisa as reformas…

da identidade material do objeto Art. 313 Sujeito passivo (devedor) fica adstrito do sujeito ativo (credor), no cumprimento de uma prestação que tem por objeto dar, fazer ou não fazer Não sendo cumprida a obrigação surge a responsabilidade civil contratual ELEMENTOS CONSTITUTIVOS A) Sujeito: Ativo (credor)  Determinável (Art. 854)  Determinado Passivo (devedor)  Determinável (Art. 1234)

conferindo uma prerrogativa de seqüela ao seu titular, o que o faz ser oponível contra todos. eficácia erga omnes2. Quanto ao objeto -- direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade -- direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca - penhor - anticrese). A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas…

conteúdo geral, os objetivos, os fins, os mecanismos e os instrumentos para proteção do meio ambiente nacional. Tal sistema aglutinou, em linha de cooperação ambiental, o que vejo, a ser referendado pela Constituição Federal, em seu art. 23, VI e VII, que estabelece: Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; O…

Depois dessa data, a permanência da criança no Brasil passou a violar a Convenção de Haia, que versa sobre sequestro internacional de crianças por um dos pais. Por que fez isso? 8 O art. 155, Código de Processo Civil, traz que :Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I – em que exigir o interesse público; II – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges,…

Propriedade: Direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar (ou fruir), dispor de um bem ou reivindicá-lo de quem injustamente o possua. Função Social da Propriedade: Acolhida no art. 5, XXIII da CF/88. Restrições ao direito de propriedade: Constitucionais, administrativas, militares e civis. 6 Elementos da propriedade: Uso, gozo, disposição e reivindicação. Classificação da Propriedade: a) Plena: Quando estão presentes todos os elementos da propriedade (uso, gozo,…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ESMAEL SILVA ABOU HASSAN PROFESSOR ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento

está inserido na jornada de trabalho. Portanto, tem natureza jurídica de suspensão do contrato de trabalho. Esse período de repouso deve ser respeitado, inclusive, para os empregados que trabalham em regime de revezamento, com alternância de horários (art. 7º, XIV da CF/88). No turno ininterrupto de revezamento, o empregado reveza horários diurnos e noturnos, havendo um maior desgaste ísico e psíquico. Em razão disso, sua jornada é reduzida para 6 horas diárias, com a possibilidade de…