Art 104 Ao 232 Geral Do Codigo Civel

ADOLESCENTE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. De fato, o art. 127…

súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada. Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória... ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR! ECA - Lei 8.069/90 BREVE HISTÓRICO Código Mello Matos -…

............................................. 172 ANEXO II: INFORMATIVOS DO STJ SOBRE DIREITO DA PROPRIEDADE. ........................................................................... 184 DIREITO DE PROPRIEDADE INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA Os imóveis sempre foram alvo de especial atenção na sociedade e quem adquire direitos sobre eles acessa necessariamente uma riqueza perene e de valor único. Como consequência, a determinação dos critérios sobre quem…

Código Civil Brasileiro Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA 2a edição – Brasília – 2008 Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretário-Geral da Mesa: Claudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretora: Anna…

Augusto Lapa Coordenação da Monografia VI ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento…

tratados e convenções internacionais, muitos deles, atualmente, recepcionados pelo ordenamento brasileiro. Visando os novos rumos dos direitos da Criança e do Adolescente, traçados pela Carta Magna de 1988, nosso Legislador, em substituição ao Código de Menores, que apresentava uma visão distante da realidade atual vivida pelos menores, editou a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispondo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que apresenta uma nova visão sobre os…

................................................................................................................... 10 2 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO DE MEDIAÇÃO .......................................... 20 2.1 Base para a comparação: uma teoria geral do processo?.....................................................20 2.2 Dimensões do processo de mediação..........................................................................................26 a) Sujeitos......................................

tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado a classificação dos bens (objeto do direito), ingressamos agora no estudo do Livro 111 da Parte Geral do Código…

....26 3.5 Código Brasileiro de Justiça Desportiva.................................................28 4. O SISTEMA JURÍDICO DO DESPORTO ..................................... 29 4.1 Sistema Brasileiro do Desporto ...............................................................29 4.2 Sistema Nacional do Desporto .................................................................30 5 – DA JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ......................................... 32 5.1 Disposições gerais ...........

Edição ampliada e revista segundo o novo Código Civil Geraldo Claret de Arantes Novembro de 2.004 Geraldo Claret de Arantes Juiz de Direito. Professor licenciado de Direito Constitucional e do Curso de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da PUC-MINAS, na cadeira do Estatuto da Criança e do Adolescente. Representante em Minas Gerais e Conselheiro da Associação Brasileira dos Magistrados