Arrolamento Inventario

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO - CONCEITO: ação especial, intentada para que se arrecadem todos os bens e direitos do de cujus, quer os que se encontravam em seu poder, quando de sua morte, ou em poder de outrem, desde que lhe pertençam, para que se forme o balanço acerca destes mesmos bens e das obrigações e encargos ao mesmo atribuídos. Conceito de partilha É a atividade desenvolvida para ultimar a divisão do acervo entre os diversos sucessores, estabelecendo e adjudicando a…

Aberto o processo de inventário-partilha, para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores, nomeou-se como advogado da causa o Dr. JOÃO (SOBRENOME), ora Réu. Ocorre que o Réu era conhecido e amigo íntimo do de cujus, tendo conhecimento do fato de que o mesmo possuía outro filho, PEDRO (SOBRENOME), que havia sido concebido fora do casamento, sendo este segredo conhecido somente pelo Réu. À época da abertura do processo do…

Arrolamento de bens Ação cautelar utilizada sempre para que sejam reconhecidos e consignados todos os bens de determinada pessoa ou emrpesa em que houve fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 855 - Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. obs.dji.grau.4: Arrolamento de Bens; Arrolamento (inventário e partilha); Medidas Cautelares obs.dji.grau.6: Alimentos provisionais - CPC; Arresto - CPC; Arrolamento…

c) para Giselda Hironaka, entidade com personificação anômala (CPC art. 12, inc. IV) . HIPÓTESES DE HERANÇA JACENTE Procedimento • a) competência: 1. o arrolamento dos bens da herança jacente, para protegê­los contra qualquer interferência de terceiros, que é da competência exclusiva do juiz da situação dos bens; 2. o inventário dos bens arrecadados, com nomeação de curador, avaliação e eventual divisão ou partilha entre aqueles que vierem a se…

faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram o Dr. João, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o Dr. João sabia de…

documentos a mim apresentados e mencionados do que dou fé. Pelo (a) (s) outorgante (s) me foi dito que nomeia (m) e constitui (em) como seu (sua) bastante procurador (a) (s) XXXXXX, a quem confere poderes para abrir e acompanhar até o final o inventário ou arrolamento de bens deixados por falecimento de  , podendo para tanto, constituir advogado e este usar dos poderes das cláusulas “ad-judicia” e “et-extra” para o foro em geral, podendo promover e/ou acompanhar toda e qualquer…

nove anos de idade, nesta Cidade de Diadema/ SP, portava o RG/SSP/SP sob n.º 000, era filho de MARIA, sendo natural da Cidade de Paudalho/ CE, conforme se verifica na certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder à abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu esposo. No entanto, a de cujus possui um saldo de R$ 36.881,02 (Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Oitenta e Um Reais e Dois Centavos) depositado em seu nome junto a Conta…

DIREITO: O artigo 1.046 do CPC, diz: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. O § 1º do mesmo artigo expõe: Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. É esse o entendimento da…

Partilha sendo de natureza pública, é um título judicial extraído dos autos e expedido pelo juízo do qual tramitou, e, depois de finalizado, o processo de inventário, divórcio, separação, nulidade e anulação de casamento. Trata-se, referido documento, para regular os deveres e regularizar os direitos dos herdeiros após o termino do inventário, ou após o término dos processos de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento. Este documento, além de regido pelo Código de…

tributário em relação às demais dívidas do devedor, excetuando-se as dívidas decorrentes da legislação do trabalho. Assim, o crédito tributário tem certa preferência no concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou processo de arrolamento de bens LEGAL: BASE LEGAL: artigos 183 a 193 do CTN 4 CTN – “Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito…