Arrolamento Inventario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4. Vara da Família e Sucessões do Forum Regional de Santana/SP. Processo 0000759-44.2012.8.26.0001 INVENTÁRIO DIEGO RESTIVO FARIA , já qualificado nos autos de inventário dos bens deixados por sua genitora WANDA RESTIVO FARIA,“de cujus”, processo em epígrafe, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência expor e requerer o seguinte: O inventariante e a Sra. Wanda Restivo Faria (ainda em vida)…

das Requerentes, XXXXXXXXXXX, faleceu em 07 de maio de 1992, conforme Certidão de Óbito inclusa. (Doc. 03). A Primeira Requerente, a viúva, informa que não foi necessária abertura de inventário à época em razão de inexistência de bens susceptíveis de partilha. Portanto não sendo necessário inventário ou arrolamento. Entretanto, em julho de 2010, as Requerentes tomaram conhecimento da existência de 1.882 (hum mil oitocentas e oitenta e duas)…

possuía bens. 2. Do Direito: Segundo a Lei 6.858/80, os tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e contas de caderneta de poupança poderá ser indicados em alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento, salvo existindo outros bens sujeitos a inventário. 3. Dos Pedidos: ISTO POSTO, com base na documentação apresentada, requer a Vossa Excelência: a) Que conceda os benefícios da Justiça…

modo interessa à Fazenda Estadual para fins tributários, assim sucede-se por direito de transmissão quando se substitui o herdeiro pertencente à classe chamada, depois da abertura da sucessão e ainda antes da conclusão do inventário (1.796); ex: João morre e durante o inventário seu filho morre também, então os netos virão suceder o pai e o avô João, pagando dois impostos de transmissão (= bi-tributação), pois pelo princípio da saisine o patrimônio de João chegou a pertencer a seu filho…

_________________________ Exercício Avaliativo: Valor: 10 pontos (3ª Etapa) _______________________________________________________________________________________ QUESTÃO 01 (05 Pontos): Luiza Carolina requereu inventário, sob a modalidade de arrolamento de bens, em decorrência do falecimento de seu esposo, com quem era casada em regime de comunhão universal de bens. A autoridade julgadora determinou a juntada aos autos da habilitação e a representação de todos os…

visto que dependia de parte da renda do mesmo para sobrevivência. DOS DIREITOS Cumpre-nos salientar, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. “Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980”. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. DEPENDENTES Perda da Qualidade A perda da qualidade de dependente ocorre: • Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial - condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Compilado para uso exclusivo dos integrantes do escritório. Cópias dos atos noticiados neste boletim podem Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de…

únicos filhos, quais sejam: XX, os quais forneceram declaração de concordância para o ingresso do presente alvará. Vale salientar, ainda, que o de cujus não deixou testamento e não possuía bens, portanto, não há necessidade de efetuar abertura de inventário. O de cujus deixou valores relativos a saldos de suas contas vinculadas ao PIS e FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato anexo. Acontece, Exa., que ao dirigir-se à Caixa Econômica Federal – CEF, na tentativa de…

I - sucessão legitima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens; II - sucessão legitima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processe neste Estado; III - doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 6º - O ITD não incide nas transmissões "causa