Arrolamento Inventario

Herdeiros necessários, maiores e capazes, requerem arrolamento sumário em razão de haver acordo sobre partilha dos bens, inclusive relativo a cônjuge meeira. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ........................... (qualificação), residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ....; .... (qualificação), e seu esposo (qualificação), casados pelo regime de ...., residentes e domiciliados na Rua ....…

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Barra do Garças – MT Maio, 2014 INVENTÁRIO JUDICIAL E AS ESPÉCIES DE PARTILHAS Artigo Científico elaborado sob orientação do Professor Esp. Andrey da Silva Carvalho, para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA. Barra do

PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.” A lei reconhece o direito dos dependentes perante a Previdência Social de levantarem os valores existentes a título de PIS/PASEP devidos ao titular já falecido, independente de inventário, conforme prevê o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação…

arrecadação da herança jacente. O inventário é que estabelecerá a arrecadação da herança jacente – quem abre o inventário é o interessado (art. 988, CPC) ou o juiz, de ofício (art. 989, CPC). No inventário deverá ocorrer a nomeação de curador – o juiz determina a nomeação de um curador para acompanhar todo o inventário e administrar os bens da herança, se for o caso. O próximo passo é a lavratura do auto circunstanciado – estabelecerá o arrolamento dos bens do morto feito…

condômino pode reivindicar a coisa comum (Cód. Civil, art. 1.314), pode qualquer dos possuidores propor a ação de usucapião em nome da compossessão. 5. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA Chama-se espólio o conjunto dos bens que constitui a herança, desde a morte do de cujus até a partilha. O inventário constitui processo contencioso, ainda que as partes sejam capazes e estejam de acordo (CPC, art. 982). A partilha, porém, entre maiores e capazes, pode…

industrial, uso estético, ou por comodidade. Ressalta-se que os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem, não perdem caráter de imóveis. São, ainda, considerados bens imóveis, para efeito de organização dos inventários, os museus, as pinacotecas, as bibliotecas, os observatórios, os estabelecimentos industriais e agrícolas com os respectivos aparelhos e instrumentos, as estradas de ferro, conjuntamente com o material rodante necessário ao…

Anexo Biblioteca Informa nº 2051 Inventário Extrajudicial condições, características e benefícios 22 de março – 28 de março, 2009 Autor • Maurício Traldi Associado da Área Contenciosa de Pinheiro Neto Advogados Em vigor desde 4.1.2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do art. 982 do Código de Processo Civil, possibilitando que o inventário seja realizado extrajudicialmente, por meio de escritura pública em Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam…

herança igualmente, resguardada a meação da viúva. Resposta: Letra C Justificativa: O art. 1.836 e 1.837, CC. 2ª Questão: Sergio morreu no mês passado deixando a viúva, com quem se casara pelo regime da separação absoluta, e dois filhos. No seu inventário, havia um carro, dinheiro e vários imóveis, servindo um deles de residência para o casal. Isto posto, como ficaria a sucessão de Sérgio ? A Caberá à mulher e às filhas 1/3 da herança para cada uma, sem prejuízo do direito real de…

renúncia de herança – decidiu certa vez o tribunal – não pode ser inferida de simples conjectura; ela não se presume, requer ato positivo de vontade de renunciar e exige toda solenidade (nemo júri suo facile renuntiare praesumitur), efetuando-se no inventário após as citações (art. 999 do CPC) através de termo judicial ou escritura pública” (in RT 695/176). Se não existe a renúncia da herança, a aceitação se dá automaticamente, no momento da morte do de cujus, desde que os sucessores…

quando atuar como mandatário especial. b) Embargo a execução, como mandatário especial - Percentual Mínimo: 10% sobre o valor da execução. ADVOCACIA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES 33 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS Percentual Mínimo: 3% sobre o valor total dos bens – VM 10 URH 34 – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO Percentual Mínimo: 10% sobre o valor do crédito – VM 15 URH 35 – TESTAMENTOS E CODICILOS Apresentação e registro – VM 15 URH 36 – ANULAÇÃO DE TESTAMENTO…