Arrolamento Extrajudicial Conceito

só um dever, e também um direito. O devedor tem o direito de ver a mora plugada. Exceção: art. 345, CC, quando o credor, um dos litigantes pode pedir a consignação. Em regra, é o devedor que faz a consignação. Consignação Extrajudicial 2. Consignação Extrajudicial para obrigações em dinheiro (Art. 890, §1° ao §4°) 1°- Somente dinheiro pode ser depositado em Banco. Os legitimados são tanto devedor quanto terceiros interessados e não interessados. Os Bancos privados também…

não operacionais. Porém, de acordo com o Artigo 60 da Lei 11.941/09, para fins de apuração e compensação de prejuízos fiscais, o tratamento de resultados operacionais e não operacionais não será alterado. Alterou-se também o conceito de sociedades coligadas definido no Artigo 243, parágrafo 1º da Lei das S/A. De acordo com esta alteração, são consideradas coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa, sendo que há influência…

------------------------------------------------- | REGISTRO DE IMÓVEIS O Registro Imobiliário é regulado pela Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e sua atividade está subordinada às Normas de Serviços Extrajudiciais, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sua função é, principalmente, o de registrar todos os títulos, entre os quais os judiciais, que formalizam a aquisição ou oneração da…

recuperação judicial. É sobre este ramo que será o tema abordado na presente pesquisa, em razão da aplicabilidade destes institutos nas micro e pequenas empresas. Com isso será estudado o conceito de falência, todo seu processo e suas peculiaridades, bem como o instituto da recuperação judicial, com o seu conceito, sua importância e seu processo. Ademais, a proposta deste trabalho é analisar as microempresas e empresas de pequeno porte. É neste capítulo que é estudado como o artigo…

dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa da Fazenda Pública…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

gerador devem estar previstos em lei. A diferença é o enfoque. Tem a ver com o conteúdo. Dois tipos: 1) fechada/ cerrada- estabelece que você não deve utilizar de conceitos indeterminados para definição do fato gerador. Tem que evitar gerar dúvidas, senão gera insegurança. É o adotado no Brasil. 2) aberta- admite que utilize conceitos em aberto, que a lei só preveja a parte geral. A lei só daria o arcabouço o resto seria por decreto, por ato infralegal. Maior interpretação pelo fisco…

ou seja, que a regula- ternacionais; receber, judicialmente, os bens dei- mentação da incapacidade civil se apresenta como xados por seus pais ou terceiros em processo de conseqüência natural ou até mesmo obrigatória inventário ou arrolamento de bens; alienar bens do direito que deve ser exercido. Não obstante os de sua titularidade; abrir e movimentar contas respeitosos posicionamentos nesse sentido, enten- bancárias, ainda que meramente vinculadas a demos…

br Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto no 1825, de 20 de dezembro de 1907 IMPRESSO NO BRASIL / PRINTED IN BRAZIL 2 Sumário 1 2 2.1 2.2 2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 3 INTRODUÇÃO PROCESSO CAUTELAR DE ARRESTO Conceito O arresto é instrumento de garantia e não de execução Pressupostos para a concessão do arresto Da prova líquida e certa Da legitimidade para propor o arresto Da suspensão da execução do arresto Dos efeitos do arresto Da extinção…

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. Conceito Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podemos arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidade estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: manutenção da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização de ações sociais nos campos da…