Arrolamento Extrajudicial Conceito

mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. § 1º Na hipótese do caput, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico. Art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o…

Crimes de Trânsito. 14. Crimes contra o meio ambiente. 15. Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 16. Crimes referentes ao idoso. 17. Estatuto do Desarmamento. 18. Crimes referentes à falência e à recuperação judicial ou extrajudicial. 19. Crimes referentes a drogas. 20. Crimes referentes ao abuso de autoridade. 21. Crimes relativos à interceptação telefônica. MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 44 22/03/2013 II – DIREITO PROCESSUAL…

executivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................09 1 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL...........................................................11 1.1. Conceito e Aspectos da Lei 6830/1980.........................................................11 1.2. Características e Aplicação da Legislação....................................................12 1.3. Necessidade da reforma da lei…

..............................10 Arrolamento de bens...................................................................................................................10 Busca e apreensão de menor.......................................................................................................11 Cautelar de arresto.......................................................................................................................13 Cautelar de arrolamento de bens..........................

Parquet que é precedido por outro na mesma relação jurídica processual, bem como o desfalque ao princípio da isonomia e ampla defesa quando mais de um órgão de execução do Ministério Público atua no mesmo momento processual, procurando dentro dos conceitos de parte, relação jurídica processual e partes na relação jurídica processual a solução para a celeuma. Palavras-chave: Ministério Público; unidade; indivisibilidade; autonomia/independência funcional; parte; relação jurídica…

Real, nada mais é que a tutela jurídica protetiva das coisas traduzidas como bens jurídicos. Todos os contratos tem natureza pessoal, exceto 2: mútuo e comodato (só se aperfeiçoam com a entrega). Direito das Coisas 21\02\2013 POSSE - Conceito: “Situação Fática Tutelada por um Direito” - Origem Histórica, Roma. - “Jus Possidendi” – Direito de Possuir - “Jus Possessionis” – Direito de Usar\Fruir Diferenças entre posse e detenção Detentor= Fâmulo da Posse (art.…

................................................................... 446 Seção VIII - Da Partilha................................................................................................................................. 449 Seção IX - Do Arrolamento........................................................................................................................... 454 Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções.......................................................................

5 CPC/2015 Art. 27. A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I – citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II – colheita de provas e obtenção de informações; III – homologação e cumprimento de decisão; IV – concessão de medida judicial de urgência; V – assistência jurídica internacional; VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Seção II Do Auxílio Direto Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer…

........................................................................30 2.3. 2 Conceito da Continuidade..............................................................................31 CAPÍTULO 3 INSTITUTO DA FALÊNCIA ................................................................ 36 3.1 Referencial Histórico......................................................................................... 36 3.2 Conceito de Falência .....................................................................

e entra o regime de recuperação de empresas -Regime de Recuperação Judicial pode tomar características de Regime de Recuperação Judicial Especial - A antiga “concordara branca” passa a ser homologada judicialmente, com o nome de Recuperação extrajudicial - A falência apresenta algumas inovações - Novas ordens de preferência dos créditos 4 - Qual a multa máxima por inadimplemento prevista no CDC? Resposta: O valor máximo da multa de acordo com CDC é 2% por inadimplente. 5 - O que…