Arrolamento Extrajudicial Conceito

judicial 4.2. Da análise e da concessão do plano de recuperação judicial 4.3. Do cumprimento e do encerramento da recuperação judicial 4.4. Da convolação da recuperação judicial em falência 4.5. Da recuperação judicial especial 5. Recuperação extrajudicial 6. Exercícios. Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR: ANTONIO NÓBREGA 1. Introdução ao Direito Falimentar e Recuperacional Prezado candidato, a falência é a…

entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará o título apresentado. Juntamente com esse formulário deverá ser apresentada uma cópia, autenticada em cartório judicial ou extrajudicial, do título declarado. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos. 9.5.1 Não serão recebidos documentos originais, ressalvado o disposto no subitem 9.9.4 deste edital. E 8 9.5.2 Não…

a concessão de medidas cautelares de ofício. Assim, é o poder geral de cautela que autoriza a concessão das medidas cautelares independentemente de requerimento da parte. Porém, poder geral de cautela e concessão de cautelares de ofício não são conceitos idênticos. Através do poder geral de cautela se concede também medidas cautelares atípicas, inominadas, inespecíficas a requerimento da parte, da mesma forma que também se concede tais medidas de ofício, de acordo com os artigos mencionados. A

XXXI da Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 10; no Código de Processo Civil nos artigos 982 a 1169; no Código Civil nos artigos 1784 a 2027 e na Lei 11.441/2007. 2. CONCEITO DE HERANÇA: “Conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas que sobrevivem ao falecido”. (Venosa, 2002, p. 20). Pode também ser…

fracionária e decimal; conjuntos numéricos complexos; números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. ÉTICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Princípios constitucionais de natureza ética: moralidade, impessoalidade, probidade e publicidade. 2. Normas penais relativas ao servidor público, Decreto…

esbulho ou turbação possessória. Tal se dá nos casos de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha e qualquer outra espécie de apreensão, caso em que se faculta ao prejudicado a defesa através de embargos de terceiro (art. 1.046 caput), cujo objetivo é o de reintegrá-lo ou mantê-lo na posse.”[2][3] 2 – CONCEITO “Denomina-se embargos de terceiro o remédio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo,…

978-85-7660-229-3 A Editora Método se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou…

no CTN, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação (art. 194 do CTN). Com efeito, o conceito de legislação tributária deve ser compreendido de acordo com o art. 96 do CTN, abrangendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a…

competência tributária de cada ente da república, bem como definindo a repartição das receitas tributárias entre esses entes. A primeira definição que se tem trazida pelo Código Tributário Nacional, em consonância com as disposições constitucionais, é o conceito de tributo, qual seja toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. § 1º Na hipótese do caput, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico. Art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o…