Arrolamento Extrajudicial Conceito

jurisdicional. A citada Emenda Constitucional buscou de certa forma introduzir no ordenamento um mecanismo que tornasse mais célere o andamento do processo, tendo em vista o grande descontentamento da sociedade com a morosidade do judiciário. 5.1 Conceito O texto constitucional de 1988 já trazia o principio do acesso à justiça e do devido processo legal inseridos no capitulo dos direitos fundamentais, a saber Artigo 5, XXXV e artigo 5º LIV, respectivamente. No entanto não foi…

eficácia horizontal dos direitos fundamentais 2.1.3 O diálogo das fontes 2.1.4 2.2 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes 2.2.4 A…

deixados; de outro, do direito de família, porque os sucessores são, normalmente, familiares do morto. Para enfrentar a complexidade do direito das sucessões, vale a pena partir do exame dos sucessores (item 2); e, em seguida, da herança (item 3). São conceitos introdutórios cuja compreensão facilitará o exame das duas espécies de sucessão mortis causa: a legítima (Cap. 63) e a testamentária (Cap. 64). 2. SUCESSORES Os familiares de uma pessoa são classificáveis, em relação à sucessão…

............................................................................................ 54 Ação Rescisória ............................................................................................................ 56 Execução De Título Extrajudicial .................................................................................. 58 Cumprimento De Sentença........................................................................................... 61 Embargos À Execução ...................

2010.8.26.0000 COMARCA: Bauru SUSCITANTE: 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR I - Origem: 9a Câmara de Direito Privado que, apreciando agravo de instrumento tirado de decisão que, em autos de arrolamento de bens, declarou a inconstitucional idade do artigo 1.790, inciso II, do Código Civil, determinando que a inventariante retificasse as primeiras declarações para figurar apenas como meeira, afastando-a como herdeira de parte dos…

............... 53 2.1.1. Conceito e início da personalidade civil da pessoa natural... 53 2.1.2. Do nascituro.......................................................................... 54 2.1.3. Da individualização da pessoa natural................................... 56 2.1.4. Da capacidade civil................................................................ 60 2.1.5. Incapacidade – conceito e espécies.............................

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significa a permissão legal de determinar providência cautelar ainda que a parte não a tenha requerido, quando presentes nos autos os requisitos autorizadores, ou seja, a probabilidade do direito alegado por uma das partes e o perigo da demora. III O arrolamento de bens destina-se a documentar a existência e o estado de bens sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o objetivo de conservá-los, até a partilha ou a resolução da demanda. IV O atentado é medida que…

ibuto devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas…

Tendo em vista os termos do disposto na norma do art. 205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”, 22. Na organização do Estado brasileiro tem-se que o princípio federativo adotado corresponde a um conceito de federação de equilíbrio. No entanto, são admitidas exceções a esse princípio, a exemplo da admissão de intervenção de um ente federativo sobre outro, e neste caso (A) o decreto de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo…