Arrolamento Extrajudicial Conceito

tributo devido. Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas…

remisso .......................................... 49 13.2. Exclusão por deliberação judicial ................................ 50 13.3. Exclusão por incapacidade superveniente ................... 50 13.4. Exclusão por deliberação extrajudicial ........................ 50 14. Resolução da sociedade em relação a sócios – casos de morte e de pleno direito ....................................................... 51 15. Responsabilidade dos sócios…

1992) entende que “o Direito Financeiro é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza o conteúdo das relações que originam”. Ou, então, o conceito sintético deste último, para quem “o Direito Financeiro é a disciplina jurídica da atividade financeira”. Da análise de Direito Financeiro é possível perceber que sua função é normatizar a atividade financeira do Estado,…

devedor. A ação devera ser ingressada quando for provada a insolvência do devedor, essa deve ser feita pelo credor que quiser entrar com a ação de execução contra devedor insolvente, deve estão está munido de títulos executivo, judicial ou extrajudicial, feito isto, o devedor será citado em 10 dias para apresentar embargos, no entanto como a primeira fase tem natureza de conhecimento, a sua defesa não terá efeitos de embargos, mas sim de contestação, não constituindo ação…

...................................................310 4.2.5 Breve escorço histórico da tutela coletiva pátria até o Projeto de Lei nº 5.139/2009 - lei das ações coletivas .......316 4.3 Tipos de ações coletivas específicas e suas nuances extrajudiciais utilizadas pelo Ministério Público do Trabalho ............................................................................323 4.3.1 Dissídio Coletivo .......................................................323 4.3.2 Ação Anulatória…

escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço priva­ do, não-aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5a, XI). Subsunção ao conceito normativo de ‘casa’. Ne­ cessidade de ordem judicial. Administração Pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídi­ cos impostos pela Constituição e pelas leis…

PGM2014 | CONCURSO PÚBLICO 21 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI: DIREITO CONSTITUCIONAL: PONTO 1 A) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. B) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas…

meio de seus próprios meios e formas. Posteriormente o Estado chamou para si a responsabilidade de executar. A sentença condenatória não executa, não satisfaz a pretensão. Tendo que se criar o processo executório. Porem os títulos executivos extrajudiciais, exigiu para a burguesia ascendente um processo diferenciado, sem passar pelo rito comum e moroso de conhecimento. E para justifica-lo, passou-se pela ideia de que esta sentença judicial, o titulo judicial poderia ser executado por um…

........................................................................................ 58 2. INCLUSÃO/LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÕES ................................................................................... 62 2.1 RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE – CONCEITO ............................................................................ 62 2.2 RESTRIÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA ................................................................................ 62 2.3 RESTRIÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

de aprovação parcial no segundo bimestre da disciplina Direito do trabalho do curso de Direito. Orientadora: Prof.ª Esp. Rosângela de Paiva Leão Cabrera. RIO VERDE-GOIÁS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO Conceito;-----------------------------------------------------------------------------------------6 Classificação constitucional--------------------------------------------------------------7 Classificação…