Arrolamento Extrajudicial Conceito

CLT como já citado anteriormente, pelo fato de não ter esgotado todas as hipóteses arguíveis via embargos à execução. Já considerando as novas modalidades de execução do art. 876 da CLT, as quais permitem a execução de dois títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho (termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Publico do trabalho e o termo de conciliação ajustado perante a comissão de conciliação previa), no caso de embargos à execução, eles…

III - Dos prazos da Fazenda Pública: Aplicação do art. 188 do CPC: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Conceito de Fazenda Pública: Abrange a União, os Estados, o DF e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Não inclui as empresas públicas nem as sociedades de economia mista. A regra aplica-se a qualquer procedimento, seja ordinário, seja sumário (neste caso,…

usasse o procedimento cautelar em situações de risco não previstas na lei que necessitem de tutela jurisdicional urgente; - o poder geral de cautela nada mais é do que a entrega do legislador ao juiz do poder de criar uma tutela de urgência; - CONCEITO  trata-se de um poder supletivo ou integrativo de eficácia da atividade jurisdicional, com lastro constitucional (art. 5º, XXXV), que permite ao juiz a concessão de medidas cautelares que não foram expressamente previstas pelo…

Considerações Preliminares Antes de tratar do tema específico de concubinato e união estável, faz-se necessário situá-lo em um contexto geral e histórico para melhor entendê-lo. É preciso então voltar àquilo que é básico e fundamental, ou seja, o conceito de família. É daí que se irradia tudo o mais, e é a partir dessa idéia que o ordenamento jurídico dirá suas leis. A família na expressão de Santo Tomás1 pode ser definida como “um grupo de pessoas que se entreajudam diariamente,…

28/07/2010 1ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Apresentação e Introdução 30/07/2010 2ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução 04/08/2010 3ª Aula DIREITO TRIBUTÁRIO Norma Jurídica Interpretação Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL -…

7. 8. 9. Direitos a uma prestação e execução.............................................................................. Direito potestativo e execução..................................................................... .................. Conceito de execução..................................................................................................... Execução, processo de execução e processo autônomo de execução ............................ Execução imprópria......................

IMPOSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEM CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO SE PODE FALAR EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS SEM CUNHO PATRIMONIAL 1.6. ESTRUTURA DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA 1.7. CRÉDITO NÃO É O VALOR PECUNIÁRIO DEVIDO AO FISCO 1.8. CONCEITO: CRÉDITO COMO DIREITO SUBJETIVO (PAULO DE BARROS CARVALHO) EXISTENTE APENAS NAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (OU SEJA, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS COM CUNHO PATRIMONIAL) 1.9. CRÉDITO E DÉBITO (DIREITO SUBJETIVO / DEVER JURÍDICO) …

humanos”, é analisado como um meio de realização da cidadania, pela participação dos indivíduos na conquista e efetivação de seus direitos individuais e coletivos, através, inclusive, do acesso e manejo dos mecanismos processuais judiciais e extrajudiciais dispostos no ordenamento jurídico pelo Estado. A ideia de acesso à justiça é entendida não somente como uma concepção de acesso ao judiciário, mas dentro de uma visão mais abrangente, ou seja, de ingresso ao judiciário e a ordem…

seu crédito garantido, não tendo interesse que a falência seja declarada. 7 - O credor quirografário - É a hipótese mais comum, pois trata-se de credor que está de posse de um título de crédito (Art. 585, I do C.P.C., Títulos de Crédito Extrajudiciais, Letra de Câmbio, Nota Promissória, Duplicata e Cheque). As hipóteses mais comuns de crédito quirografário são as duplicatas vencidas e não pagas. 22 JUÍZO COMPETENTE PARA DECLARAR A FALÊNCIA RAZÃO DA MATÉRIA * Justiça…

suspensão processual, especificamente no que tange ao art. 265, IV, alíneas a e c, do CPC, que trata das questões prejudiciais. Ora, o próprio termo em si, não é bem conceituado pelo Código. Não bastasse isso, a própria doutrina diverge, misturando conceitos e induzindo a erro os aplicadores do Direito que, naturalmente, confundem as questões prejudiciais com as preliminares. Dessa forma, em atenção à linguagem jurídica, faz-se necessário o conhecimento, a existência e as formas de…