Arrolamento E Inventário

Inventário e Partilha 1. Conceitue as espécies de inventário: a) Extrajudicial: É o inventário ou a partilha por escritura quando os herdeiros forem todos capazes e concordes, tal partilha constituirá título hábil para o registro imobiliário. As partes deverão estar assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada…

a sua cobrança judicial não se submete a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Por essa razão, no caso de execução fiscal, para a cobrança do crédito tributário, a ação segue o seu curso, independentemente do eventual concurso de credores ou dos encargos da massa falida ou do concordatário, bem como dos encargos do inventário ou do arrolamento. Concurso de preferência. O parágrafo único do art. 187 CTN, admite o concurso de…

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

que quando não existirem outros bens sujeitos a inventário, os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança até 500 (quinhentas) ORTNs, poderão ser levantados via Alvará Judicial, por seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, por seus herdeiros, obedecendo à ordem da sucessão hereditária, da lei civil (art. 1º, da referida Lei). Ademais, é importante salientar, que não se procedeu à abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens…

Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 982 e 988 do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito adiante expostas requerer: ABERTURA DE INVENTÁRIO, no RITO DO ARROLAMENTO Dos bens deixados por, falecido no dia , o qual não deixou testamento, deixando, porém, bens a inventariar. I - DO AUTOR DA HERANÇA Conforme consta na Certidão de Óbito (doc. 05), em , às 00 horas e 30…

desde logo o legado, devendo antes verificar se o espólio é solvente. Isso porque se o passivo o absorver integralmente, podem os legatários ser obrigados a concorrer para o resgate os débitos. O pedido de entrega do legado deve ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA JEANY NUNES DOS SANTOS INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS CURITIBA 2014 JEANY NUNES DOS SANTOS INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS Trabalho apresentado à matéria de Processo Civil IV, do curso de Direito, do Centro Universitário Curitiba. Prof. Ruy Alves Henriques Filho

conhecimento o débito e o prazo para solução da referida pendência, esta não manifestou interesse algum em resolvê-la, mas apenas informou que o “de cujus” não era detentor de qualquer bem material e que nunca havia sido aberto qualquer inventário ou arrolamento sumário. Portanto, em face da não concordância por parte da REQUERIDA em pagar a dívida, vem a REQUERENTE propor a presente ação de cobrança para o devido adimplemento do seu crédito. 2) DO DIREITO Conforme exposto,…

31, Centro, xxxxxx, Goiás, CEP xxxxx, amplos, gerais e ilimitados poderes, em caráter irretratável e irrevogável, para o fim especial de requerer e acompanhar até o final o inventário ou arrolamento de bens deixados pelo de cujus BELTRANO, podendo representá-lo no ato da lavratura de escritura pública de inventário ou arrolamento de bens, pelo procedimento extrajudicial, podendo receber e dispor de seus direitos hereditários, podendo ainda renunciar em favor do monte, vender, ceder,…

PERARIO PERÍODO: 9º TURNO: NOITE DRN 921 INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO O inventário, derivado do verbo invenire, do latim, que significa “achar, encontrar, descobrir”, é a técnica por meio da qual se anota e se registra o patrimônio pertencente ao morto, a fim de que os bens possam ser atribuídos aos sucessores. A finalidade do inventário é descrever os bens da herança, ativo, passivo, herdeiros, cônjuge, credores etc. O inventário é obrigatoriamente judicial…