Arrolamento E Inventário

sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que a Requerente seja autorizada a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980.

............... brasileira, viúva, do lar, RG MG – ......, CPF: .........., residente e domiciliado na rua ......nº ......, bairro ......., Belo Horizonte/MG, por seu procurador infra-assinado, vem perante esse Juízo para propor AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO dos bens deixados por seu marido Antônio Geraldo Sobrinho, nos termos dos arts. 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, pelo que expõem e requerem: No dia ... do mês de ....... de ......, nesta cidade, faleceu .........…

empresaria, portadora do RG n. 000000006 SSP/MS, e inscrita no CPF n. 99999999997, residente e domiciliada, na Rua NN, NNNNN, Bairro NNNNN, NNNNNNT, vem por intermédio de seus procuradores ao final assinados (doc. 01), requerer o processamento do ARROLAMENTO SUMÁRIO, do patrimônio pertencente ao de cujus NNNNNNNNNS, falecido no dia 26 de dezembro de 2012, no as 02:00 hs, copia da Certidão de Óbito anexo, não tiveram filhos em comum, conforme documentos acostados, porem, o “de cujus”,…

sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Cumpre-nos salientar ainda, que não há necessidade de abertura de inventário para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia ora depositada, consoante dispõe o artigo 1.037 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei número 6.858, de 24 de novembro de 1980.…

ARROLAMENTO SUMÁRIO Trata-se de forma simplificada de inventário-partilha, permitida quando todos os herdeiros forem capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor (CPC, art. 1.031). Os interessados, escolhendo essa espécie de procedimento, apresentarão a partilha amigável, por instrumento público ou particular (CC, art. 1.773), que será simplesmente homologada, de plano, pelo juiz, provada a quitação dos impostos. …

fundamentos que a seguir expõe: 1. O Requerente é único filho de NOME DO DE CUJUS, falecido em (xx/xx/xxxx), conforme se verifica de seus documentos de identidade e da certidão de óbito em anexo. Salienta ainda que deixou de proceder a abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por seu genitor. 2. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo fornecido pela Caixa Econômica Federal - CEF, o de cujus possui um saldo de R$ (xxx) (valor…

.................................................6 1 INTRODUÇÃO O livro Registro de Inventário é obrigatório para todas as empresas, e tem como objetivo de registrar todas as mercadorias em estoques do levantamento do balanço da empresa. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período: trimestralmente ou anualmente quando houver opção pelos recolhimentos mensais durante…

6 INVENTÁRIO 7 O QUE É INVENTÁRIO? Inventário é o ato de arrolar e descrever, coordenadamente, todos os bens e valores do Patrimônio, num determinando instante. O resumo do inventário é registrado no Balanço Patrimonial da Contabilidade do ente público. 8 QUAL A FINALIDADE DO INVENTÁRIO PÚBLICO ANUAL? O objeto do inventário é apurar o valor exato e real dos bens e valores do Patrimônio num determinado momento. Nas Administrações Públicas o objeto dos…

DO ARROLAMENTO DE BENS (ARTS. 855 A 860 DO CPC) 01. NOÇÃO GERAL: A ação cautelar de arrolamento de bens não se confunde com o arrolamento de bens que é espécie de inventário. A cautelar tem por finalidade deixar registrada a existência de determinados bens, protegendo-os de extravio ou dissipação. Ou seja, havendo receio de que no futuro se negue a existência de determinados bens é possível a realização do arrolamento. Normalmente ele é utilizado pelo cônjuge ou companheiro, ou…

liberdade. 15. Qual a diferença entre cautelar de arrolamento de bens, procedimento de arrolamento de arrolamento, espécie de inventário dos bens deixados pelo morto e cautelar de seqüestro. Justifique. Resp. Cautelar de arrolamento de bens: medida cautelar preparatória ou incidental, que tem por escopo deixar registrada a existência de determinados bens, quando haja fundado temor de desaparecimento ou extravio. Procedimento de arrolamento de bens: Será feita uma petição inicial…