Arrolamento E Inventário

Resultado. IMPOSTO SOBRE TRASMISSÃO DE BENS IMÓVEIS “CAUSA MORTIS” – ITCMD Este imposto, também conhecido como ITCMD, é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre transmissão de bens, não onerosos, de doação ou de Inventários e Arrolamentos de Bens. Foi instituído juntamente com o “Inter Vivos” e foram separados na Constituição Federal de 1988, ficando o Causa Mortis e Doação de competência dos Estados e do Distrito Federal. Esta disposto no Artigo 156,…

Processo Civil, intentar de novo, receber e dar quitação, levantar quantias depositadas, firmar compromissos, recorrer ou apelar para qualquer Instância ou Tribunal até julgamento final. Se a finalidade do mandato ora outorgado for para a abertura do Inventário e/ou representação nele de meeiro ou herdeiros, ficam outorgados ao(s) MANDATÁRIO(s) poderes especiais para assinatura de todos os termos necessários, inclusive, concordar ou discordar com nomeação ou remoção de inventariante,…

III – a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Artigo 187 do CTN • Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I – União; II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III –…

Regulamento do ICMS de São Paulo Page 1 of 2 SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Artigo 221 - O livro Registro de Inventário, modelo 7, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, existentes no estabelecimento na época do balanço (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 -…

cidade e ....................................../UF, por sua advogada, que esta subscreve (mandatos inclusos), vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.031 a 1035 do Código de Processos Civil, propor abertura de inventário no rito de arrolamento sumário, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS .................................., brasileira, natural de Vespasiano/MG, residia na Rua..................................., Bairro…

FATOS 1. A Requerente é filha de Fulana de Tal, que faleceu na cidade de (cidade), Estado de São Paulo no dia 00 de maio de 0000, com 00 (extenso) anos de idade (doc. nº 02), "ab intestato". Salienta ainda que deixou de proceder à abertura de inventário, haja vista a inexistência de bens imóveis deixados por sua genitora. 1.1. A “de cujus” Fulana de Tal qualificava-se como brasileira, Viúva, era portadora do RG nº. 00.000.000 / SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00,…

não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos: (...) Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos SALDOS BANCÁRIOS E DE CONTAS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E FUNDOS DE INVESTIMENTO DE VALOR ATÉ 500 (QUINHENTAS) OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL. (grifo nosso) (...) Já o Decreto nº 85.845/81 dispõe: Art . 1º Os valores…

nº 169, Geisel, por intermédio dos seus procuradores e advogados signatários, legalmente constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (doc.01), vêm, com base nos arts. 1.036, do CPC, requerer o processamento do presente INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por seu esposo e pai, respectivamente, Sr. RIVELINO CORDEIRO DA SILVA, o qual faleceu no dia 17/05/2011, conforme certidão de óbito anexa (doc.03), o fazendo nos termos a seguir explicitados: 1. O de cujus era

Interdição e da Certidão de Óbito em anexo. A Requerente teve com o Requerido um único filho a saber SICRANINHO DE TAL com a idade hoje de 00 (_________) anos de idade, conforme documentação em anexo. Não existem bens sujeitos a inventário, salvo o valor a ser levantado do PIS e FGTS junto à agência bancária, nº 0000, da Caixa Econômica Federal de São Paulo, Estado de São Paulo, de titularidade do falecido, marido da ora Requerente. A Requerente, viúva do…

Endereço: Nº: Bairro: Cidade: Por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), comparece à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.031 a 1.038 do Código de Processo Civil, para requerer a abertura de INVENTÁRIO, NA MODALIDADE ARROLAMENTO, dos bens deixados pelo falecimento de seu cônjuge José de Almeida, brasileiro, casado, serviços gerais, RG nº-SSP/SP e CPF nº72, que era residente e domiciliado no mesmo endereço da autora, o que faz nos seguintes…