Arrolamento De Bens

morte, que sob a ótica do Direito trata da substituição do dono do patrimônio, ou seja, da sucessão. A herança, não envolve apenas os bens e direitos, mas também as obrigações e será transmitida de imediato após a morte, através do inventário, processo adequado para a partilha dos bens, quando existem menores ou incapazes envolvidos, ou através do arrolamento, que é processo mais rápido quando não existem menores ou incapazes. Devemos salientar que existe uma ordem para a sucessão…

2. ITCMD Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos 2.1 Competência tributária e sujeito ativo O ITCMD é um dos impostos mais antigos na história da tributação, havendo relatos de sua exigência em Roma, sob a forma vigésima sobre heranças e doações. O imposto de transmissão causa mortis – herança e legados, em virtude de falecimentos de uma pessoa natural – e o imposto de transmissão inter vivos – referente a atos, fatos ou negócios jurídicos…

Paulina e Sêneca de Tal, ambos sem domicílio certo, contraíram núpcias em 23 Dez 90. O regime de bens entre os cônjuges é o da comunhão parcial. Tiveram um filho, Francisco, solteiro, 34 anos. No dia 15 de março do corrente mês, em Santa Maria, DF, Sêneca faleceu vítima de acidente de carro. O de cujus não deixou testamento e nem dívidas conhecidas. Na constância do casamento, os cônjuges não adquiriram bens. Todavia, o falecido, antes das núpcias, adquirira dois imóveis situados em…

Partilha Com a abertura da sucessão, os herdeiros legítimos e testamentários, desde logo, recebem a posse e a propriedade dos bens da herança, sendo detentores da quota ideal e indeterminada sobre a totalidade dos bens e direitos que constituem o espólio, desconhecendo, por via de consequência, o que lhes toca, de maneira específica. A parti desta concepção depreende-se ainda que o conjunto hereditário é indiviso, pertencendo, portanto, a todos os sucessores do extinto, conjuntamente,…

CASO CONCRETO 3 Arrolamento. Bens. Comoriência. Falecimento de filho menor na mesma ocasião de seus genitores. Desnecessidade da abertura de inventário dos bens deixados pelo menor. Recurso provido. Ementa Oficial: Comoriência. Óbito de pais e filhos na mesma ocasião. Não transmissão de bens entre eles. Menor que não deixa bens, irmãos ou descendentes, apenas ascendentes. Abertura do inventário dos bens deixados pelos pais. Determinação judicial de abertura de inventário dos bens…

antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, o juiz poderá, para evitar o dano, autorizar ou impedir a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz

alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que…

2 – Diferencie ação cautelar de arresto e ação cautelar de sequestro. O sequestro, diferentemente do arresto não se converte em penhora, ficando o bem depositado para ser entregue ao futuro vencedor da demanda. O arresto e o sequestro têm incidência diferenciada, pois o arresto incide sobre qualquer bem enquanto que o sequestro incide sobre os bens futuros e rendimentos em discussão. 3 – Explique a semelhança existente entre a ação cautelar de arresto e a ação cautelar de sequestro…

inscritos na OAB/RO n. 586, XXXX e ----, com escritório profissional localizado à Av. XV XXXXXX, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, vêm, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA E ARROLAMENTO DE BENS C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em face de XXXXX, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, com o CPF sob o n. XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX X n. XXXX (antiga Rua Getúlio Vargas) no município de…