Arrolamento De Bens

ação rescisória os pressupostos de admissibilidade são os mesmos do artigo 282 do CPC. Mesmo que o autor litigue sob o pálio da justiça gratuita, e em caso de improcedência do pedido, será condenado ao pagamento de custas e do ônus da sucumbência, bem como reafirma jurisprudência colacionada. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB

concomitante processo de conhecimento ou da própria execução (ação principal). Exemplo: o devedor sabendo que o credor vai lhe executar, penhorando o seu único bem móvel (um veículo) para satisfação de seu crédito, decide consumir (vender) o bem. Sabendo disso, o credor poderá utilizar o processo cautelar, solicitando ao juiz o arresto do bem, garantindo a execução. Outro exemplo se dá em relação há provas, quando a única testemunha está enfermada, ou mudará para o exterior,…

Universidade visa a elaboração, re-elaboração e disseminação do conhecimento, tendo como pressupostos: I - A valorização do homem consciente, crítico e comprometido consigo mesmo e com os outros. II - A primazia do bem comum sobre os interesses individuais, num espírito essencialmente democrático. III - A educação transformadora, nas dimensões de compreensão e de intervenção na realidade. IV - O…

eficácia das decisões judiciais. A tutela antecipada pode ser genérica (art. 273, CPC) ou específica (prevista nos ritos especiais). A liminar na ação possessória tem natureza satisfativa, portanto, nada mais é que uma tutela antecipada específica, bem como o despejo liminar na ação de despejo. Por outro lado, a natureza do mandado de segurança, ADI, ADC e ADPF, é a de liminar cautelar. Tutela antecipada genérica No art. 273, do CPC, vislumbram-se três tipos de tutela antecipada:…

de oficio. R: Caberá sempre que a decisão: I) exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda; II) deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência. O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão. 3) No âmbito do processo administrativo federal, explique o chamado recurso voluntário e indique o órgão…

serem seguidos em sua obrigatoriedade, fixados no AR. 41 do CPP está o arrolamento de testemunhas, cujo número máximo é de oito pessoas (Cap. do Artº400 do CPP). No artº396 – A do CPP, também relata da extrema relevância para a defesa, referente a “resposta do acusado”, que entre outros produzir tudo o que interessa à sua defesa, apresentar documentos, justificações, esmiuçar as provas que deseja produzir, também o arrolamento de qualificando-as e requerendo sua intimação, e outra se…

difícil reparação a qualquer das partes. “O perigo na demora poderá referir-se ao pretenso direito da parte, com danos das mais variada especificação, como também à ideal formação do processo, no seu objetivo de fazer justiça. Faz-se o seqüestro do bem litigioso, por exemplo, para evitar danificações possíveis. Suspende-se, cautelarmente, protesto de título cambial, para evitar possíveis danos que este possa acarretar antes do julgamento que declare inexistente a dívida. Ouve-se…

quedou-se inerte em dar prosseguimento ao feito. Todavia merece reforma a r. sentença, como se demonstrará a seguir DA POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA A sentença dispôs que: “Trata-se de inventário dos bens deixados por João Gonçalves da Cunha, no qual é requerente Marcio Alberto Gonçalves da Cunha. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls.04/20. Pessoalmente intimado para dar andamento são feito em 48 h, sob pena de…

objeto de seqüestro: bens móveis, imóveis e semoventes. Lembrar! O arresto não se dá sob bens específicos, tantos bens quanto bastem para a futura execução. No seqüestro, via de regra, tenho que dizer qual o bem vou pretender, sobre qual bem recai a disputa. Não obstante esse requisito, bens coletivos também pode ser objeto de seqüestro tirar dúvida de é seqüestro e naturalmente não vai ter como especificar os bens, mas continua sendo diferente, porque é uma coletividade de bens,…

rol do Código de Processo Civil, entre os dispositivos legais 813 a 821. Trata-se, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual (execução). O arresto é a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. 12) É possível suspender a execução do arresto? Explique. Sim é possível. O devedor deverá, ao ser intimado, pagar ou depositar em juízo a quantia devida mais juros,…