Arrolamento Com Duas Transmissões

608 Movimentação de Processos Administrativos, 609 Lançamento e Aviso de Cobrança, 609 Lançamento de Vários Tributos, 610 Erro na Eleição do Sujeito Passivo, 610 Existência de Prejuízo Fiscal, 611 Erros Contidos na Declaração de Rendimentos, 612 Arrolamento de Bens na Ação Fiscalizadora, 612 Apresentação de Impugnação, 615 Apreciação de Intempestividade, 615 Julgamento de Primeira Instância, 616 Entrega de Prova Documental, 619 Remessas de Documentos pelo Correio, 620 Prazo para Recurso,…

608 Movimentação de Processos Administrativos, 609 Lançamento e Aviso de Cobrança, 609 Lançamento de Vários Tributos, 610 Erro na Eleição do Sujeito Passivo, 610 Existência de Prejuízo Fiscal, 611 Erros Contidos na Declaração de Rendimentos, 612 Arrolamento de Bens na Ação Fiscalizadora, 612 Apresentação de Impugnação, 615 Apreciação de Intempestividade, 615 Julgamento de Primeira Instância, 616 Entrega de Prova Documental, 619 Remessas de Documentos pelo Correio, 620 Prazo para Recurso,…

razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Seção II Da Modificação da Competência Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I – à…

Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro 1 — É revogado o artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da…

continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. § 1º Na hipótese do caput, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico. Art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que houver identidade quanto…

continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. § 1º Na hipótese do caput, os processos serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativas ao mesmo negócio jurídico. Art. 56. Dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que houver identidade quanto…

assento de óbito e respectivas certidões. (Redação dada pela Lei nº 7.844, de 1989) § 1° O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Incluído pela Lei nº 7.844, de 1989) § 2° A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e penal do interessado. (Incluído pela Lei nº 7.844, de 1989) Art. 30. Não serão cobrados…

art. 2.038, §1º, I, proibiu a cobrança de laudêmio ou prestação análoga sobre o valor das construções e plantações: Art. 2.038. (...) § 1o Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: I - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; Destaca-se que o enfiteuta deverá o pagar foro, remuneração anual paga pela instituição da enfiteuse, cujo valor foi determinado no momento da avença contratual. Caso o…

registro de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros; e, g - Livro de registro de comunicações relativas a diretores e ex-administradores de sociedade em regime de intervenção ou de liquidação extrajudicial. IV - Tabelionatos: a - Livro I - Transmissões; b - Livro II - Contratos; c - Livro III - Testamentos; d - Livro IV - Procurações; e - Livro V - Registro de Procurações; f - Livro VI - Registro de reconhecimento de firmas, se não houver fichário; e, g - Livro VII -…

jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios…