Arresto Despejo

colhidas sugestões de alteração do art. 133 para ampliação do rol de competências do oficial de justiça, incluindo a realização de atividades como: reintegração e manutenção de posse; despejos; buscas e apreensões de pessoas e coisas; remoções; leilões; penhora e arresto de valores em aplicações financeiras; e a conciliação. 58. Também foi sugerida a alteração do art. 134 para estipular as multas a serem aplicadas nos casos de responsabilização…

art-143 CPC – Também participa de quase todos os processos da comarca e é responsável pelas dirigencias externas do juízo, como atos de comunicação processual – citação, intimação, atos de constriçãp judicial, como a penhora, o sequestro dos bens, arresto, busca e apreensão e prisão. O oficial de justiça deve cumpri estritamente as ordens do juiz não lhe cabe entender diretamente como a parte interessada no desempenho de suas funções, percebe vencimentos fixos e mais os emolumentos…

espécies distintas: a) atos de intercambio processual (citação, intimação etc.); b) atos de execução ou de coação (penhora, arresto, condução, remoção etc.); O Artigo 143 do Código de Processo Civil em seus incisos enumera as seguintes tarefas do oficial de justiça: “I- Fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligencias próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A…

sublocação consentida. Haverá, então, duas relações jurídicas distintas, a locação entre “A” e “B”, e a sublocação entre “B” e “C”. → Se “A” (locador), por alguma razão, quiser rescindir o contrato de locação e reaver o imóvel, deve ajuizar ação de despejo, dirigindo-a apenas contra o inquilino “B”. No entanto, o sublocatário não é indiferente ao resultado desse processo, pois tem o interesse de que a sentença seja favorável ao réu, para que a sublocação continue a existir. Neste caso,…

alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa. É o que temos, quando acolhidas as pretensões nas decisões emergentes de ação de retificação de um registro público (onde se determina a retificação pretendida), no mandado de segurança e nas cautelares de arresto e registro, sem falar nas atípicas ou inominadas, oriundas do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC). C.5) Sentenças Executivas São as sentenças em que o juízo, além de reconhecer a procedência da demanda, determina, desde…

o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

informática e os serviços de distribuição. (D) abrange os serviços de distribuidor, contador, partidor, as publicações de editais e as consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática. (TJSP/180/2007) 22. Assinale o arresto correto segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis. (A) Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo. (B) Os processos…

ações. Pessoas jurídicas, o insolvente civil, o incapaz e o preso não podem demandar no Juizado Especial. Os Juizados Especiais Cíveis julgam, em geral, ações de cobrança, indenizações, direito do consumidor, consórcio, problemas de vizinhança, despejo para uso próprio. Não são da alçada destes Juizados as causas criminais, as de natureza falimentar, fiscal, trabalhista, de acidentes de trabalho e onde haja interesse da Fazenda Pública ou da União. Os Juizados Especiais Criminais…

Públicos). Entre os inúmeros atos sujeitos ao registro ou averbação, destacam-se os seguintes: Registro: a) os contratos de locação de prédios nos quais tenham sido consignadas vigências no caso de alienação da coisa locada; b) as penhoras, arrestos, seqüestros em geral; c) as servidões em geral; d) o usufruto e o uso sobre imóveis e a habitação quando resultarem do direito de família; e) os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão destes e de promessa de cessão, com ou sem

bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. Compete ao credor, dentro de 10 dias, contados da data em que foi intimado do arresto requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. A penhora deverá…