Arresto Despejo

salientar que alguns doutrinadores trazem à baila, ainda, dentro das ações de conhecimento, a executiva latu sensu, caracterizada pela atuação do Poder Judiciário para efetivar o cumprimento de determinado ato, em caráter auto-executivo (caso da ação de despejo) e, ainda, a ação mandamental, a qual, além de declarar um direito, para ser cumprida, implica numa ordem judicial que poderá ocasionar um crime de desobediência no caso de seu descumprimento. Além da ação de conhecimento, como…

mandados, cartas precatórias, promover citações e intimações; ter sob sua guarda, os autos, não permitindo sua retirada de cartório. Ao oficial de justiça (art. 143 CPC)  incumbe entre outros encargos, o de fazer pessoalmente as citações, penhoras, arrestos e outras diligências; executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; colaborar com o juiz na manutenção da ordem na Audiência. Tanto o oficial como o escrivão serão pessoalmente responsáveis, quando recusarem, sem motivo…

(ABR.) (USAR inicial minúscula) AB-ROGAR revogar totalmente AÇÃO CAUTELAR Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. AÇÃO CÍVEL É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. AÇÃO CRIMINAL OU PENAL Procedimento judicial que visa à…

indeterminada) a pessoa o documento abecedário (USAR inicial minúscula) revogar totalmente Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome. AÇÃO CÍVEL É toda aquela em que se pleiteia em juízo direito de natureza civil. AÇÃO CRIMINAL OU PENAL Procedimento judicial que visa à…

solucionar eventual descumprimento dos contratos acima mencionados, obtendo-se assim o seu cumprimento forçado e indenização pelos prejuízos sofridos. Propositura, impugnação e acompanhamento de medidas de urgência no âmbito do Direito Civil, tais como arresto e seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, caução, produção antecipada de provas, justificação, sustação de protesto, prática de atentado, e demais. Resolução de problemas de responsabilidade civil contratual e…

Com o suporte do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB - o partido do governador, o movimento cresceu. Com a derrota do PTB nas eleições de 1962, o movimento sofreu diversos ataques do governo estadual, de instituições e entidades, além de 24 despejos dos acampamentos. Essas ações enfraqueceram o MASTER que permaneceu no cenário da luta pela reforma agrária até 1964. (Eckert, 1984). Em novembro de 1961, a ULTAB realizou, em Belo Horizonte, o I Congresso Nacional de Lavradores e…

abril (abr.) – (USAR inicial minúscula) ab-rogar = revogar totalmente ação Cautelar - Tem a finalidade de, temporária e provisoriamente, assegurar um direito, a fim de que o processo possa conseguir resultado útil. A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inominada de gustação de protesto, por ex.). Pode ser preparatória, quando antecede a propositura da ação…

(art. 1.277, Código Civil). Pode-se exigir caução pelo dano iminente. :: Embargos de terceiro – cabe a quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial – como penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha – podendo requerer que lhe sejam restituídos por meio de embargos. :: Imissão de posse – caberá a quem tem direito à posse, embora nunca a tenha tido, como…

narrativa dos fatos dos quais deduz ter o direito que alega. Esses fatos constitutivos, a que se refere o art. 282, inc. III, do CPC, e o fato criminoso mencionado no art. 41 do CPP, também concorrem para a identificação da ação proposta. Duas ações de despejo, entre as mesmas partes, referentes ao mesmo imóvel, serão diversas entre si se uma delas se fundar na falta de pagamento dos aluguéis e a outra em infração contratual de outra natureza. O mesmo se dá quando contra a mesma…

em geral, salvo nos de procedimento sumário, por força do dispositivo legal expresso (CPC, art. 280). Mas cabe nos procedimentos ordinário e especial. É admissível em ações cautelares. Imagine-se, por exemplo, que alguém ajuíze ação cautelar de arresto, preparatória de ação de reparação de danos, colocando no pólo passivo alguém que tenha praticado o ato lesivo por ordem de terceiro, ou no cumprimento de instrução suas (CPC, art. 63). A nomeação já deverá ser feita na ação cautelar,…