Arresto Despejo

decisão que indefere liminarmente a Reconvenção ou a ação originária caberá Agravo. Se os processos terminarem juntos caberá Apelação. Se um terminar antes do outro caberá Agravo. Casos em que não cabe Reconvenção: a) Ações Possessórias b) Ação de Despejo c) Juizado Especial Cível d) Procedimento Sumário: neste caso a Reconvenção é incompatível com a celeridade deste tipo de procedimento, mas caberá o pedido contraposto. A única diferença é que a Reconvenção será em peça separada.…

caso ela serve para proteger algum bem/direito que não tenha vinculação direta com o pedido da ação. Apelacao : É o recurso que se entra para tentar modificar a sentença. Arquive-se : Ou seja envie-se o processo para o arquivo. Arresto : Ocorre o arresto quando o juiz determina, por cautela, antes mesmo de terminar o processo que um bem do devedor seja buscado e guardado com medo de que o devedor consuma com o bem ou o venda. Assistência judiciaria gratuita / A.J.G. / AJG : é…

“pretensão de direito material” que corresponde à exigibilidade inerente aos direitos subjetivos; exigibilidade de tutela que, em determinadas circunstâncias, é atribuída até a quem nem mesmo tenha direito (pense-se no “pretenso” credor que obtém o arresto. Mesmo não sendo credor, ele pode exigir que o Estado lhe preste segurança, para o “direito apenas provável”, depois proclamado, na ação principal, inexistente!). Na verdade, Thon não elimina apenas a categoria das pretensões.…

devedor solvente 167 Organograma Execução por quantia certa contra devedor solvente do título extrajudicial 168 Procedimento 169 Petição inicial e citação 169 Pagamento no prazo de 03 dias 173 Não localização do executado para citação arresto de bens 173 Organograma Devedor não é encontrado para a citação. 174 Não localização de bens do devedor 175 Organograma Devedor não realiza o pagamento, nem oferece embargos 176 Organograma Devedor oferece embargos 176 Penhora…

Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 22  Qualificação completa com endereço e CEP residencial do requerido(emitente). 2.3-Arresto - art.813 e segts. do CPC O arresto tem lugar quando o devedor sem domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou, deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, ou mesmo com domicilio certo se ausenta ou tenta…

Documentos necessários:  Cédula de identidade e CPF do requerente;  Comprovante da existência do direito por documentos ou testemunhas;  Qualificação completa com endereço e CEP residencial do requerido(emitente). 2.3 - Arresto - art.813 e segts. do CPC O arresto tem lugar quando o devedor sem domicilio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou, deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado, ou mesmo com domicilio certo se ausenta ou tenta ausentar-se…

próprio Judiciário, e não do particular. Assim, confere a redação do art. 1046 do CPC: quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Portanto, o terceiro prejudicado é qualquer pessoa física ou jurídica que não…

de admissibilidade, que fará um relatório sucinto sobre os pontos controvertidos que versam no recurso. ✓ Após, os autos irão conclusos ao revisor, e após marcado o julgamento. ✓ Não há revisor nas causas de procedimento sumário, de despejo e de indeferimento da inicial. ← RECURSO DE APELAÇÃO Julgamento da apelação ▪ Poderes conferidos ao relator: ✓ O relator pode negar seguimento ao recurso, quando verificar que ele é manifestamente inadmissível,…

Impenhorabilidade do bem de família. Ação popular. Ação de desapropriação. PONTO 5 - Competência. Determinação da competência: critérios objetivo, territorial e funcional. Competência absoluta e relativa. Sentença: conceito, requisitos, efeitos. Ação de despejo de imóvel residencial, não residencial e comercial. Reclamação. Agravo. PONTO 6 - Coisa julgada formal e material. Preclusão. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Nulidades. Ações cíveis da competência do Juízo da…

Art. 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se: I - a produção antecipada de provas (art. 846); II - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. Parágrafo único. O prazo para