Arresto Despejo

cautela, um controle estatal, pois sem estes cuidados, pode surgir uma situação de conflito de interesses. Nessas situações não há LIDE, mas a ação da jurisdição é necessária. Se não existir integração das vontades, o ato não pode ocorrer. Obs.: Arresto: o Estado pode realizar uma atividade cautelar de, dentro do patrimônio do devedor, separar uma parte dos bens para pagar a dívida no futuro. Jurisdição voluntária é uma atividade estatal de integração e fiscalização. É uma…

execução autônoma, exceto nas chamadas ações executivas lato sensu, cujos exemplos mais comuns eram as ações possessórias e as de despejo. Nessas ações, quando do trânsito em julgado da sentença, não era necessário dar início a novo processo de execução, com citação para entrega da coisa, mas bastava a expedição de mandado de reintegração, manutenção de posse ou despejo, a fim de que a sentença fosse cumprida. Com o tempo, a técnica da execução imediata se estendeu, de modo geral, para…

julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40(quarenta)vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para auso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1.º compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos…

requisitos da petição inicial e ensinasse passo a passo à forma correta de sua redação. Não se trata de um livro de prática forense, ainda que nele se encontre vários modelos de Ação de Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos e Ação de Despejo por Denúncia Vazia, redigidos de diversas formas, mas contendo todos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, e ainda, exemplos de Ação Cautelar e Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. A finalidade…

em modificações das condições aqui estabelecidas. Se ocorrer a devolução do(s) cheque(s), seja por insuficiência de fundos ou por qualquer outro vício, anulam a quitação por ele obtida, tornando os locatárIOS inadimplentes, sujeitando-os à ação de despejo e às penalidades previstas neste contrato, além das despesas decorrentes da devolução do(s) cheque(s). §4: A prova de pagamento dos aluguéis e de seus encargos far-se-á sempre através dos respectivos recibos regularmente firmados pela…

filipinas, livro terceiro, dedicavam o título XXXI: "quando o réo he obrigado satisdar em juízo por não possuir bens de raiz", onde se é possível identificar as figuras do "sequestro", "penhor", "fiança", "arresto" e até a prisão civil por dívida, tudo para garantir as situações em que se temesse a fuga do devedor, a falta de bens para solver a dívida ou a conservação da coisa litigiosa”[11]. Mas recentemente a consciência…

esse para coisas moveis. Hoje não existe mais, hoje será especial para as ações de posse nova e ordinário para as ações de posse velha. INTERDITOS E DESPEJO No caso de locação predial, o proprietário não pode mover acao possessória para se reintegrar na posse de imóvel alugado.O locador só pode tirar o inquilino do imóvel por meio da ação de despejo, pois esta previsto na lei. Nos demais casos, quando não for locação predial, o locador pode mover uma ação possessória para se…

QUESTÃO APRECIADA PELO STJ ........................................................................ ‐ 65 ‐ 1.5. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ........................................................................................... ‐ 66 ‐ 1.6. ARRESTO E O PROCEDIMENTO MONITÓRIO ................................................................ ‐ 66 ‐ 1.7. PROCEDIMENTO MONITÓRIO E O AVALISTA ............................................................... ‐ 67 ‐ . CAPÍTULO IV.…

defesa dos direitos do gerido (art. 861 do CC) c) o do cidadão que propõe a ação popular, defendendo, pois, direito de toda a comunidade (art. 5º, LXXIII, da CF) d) o do capitão de navio que, não sendo proprietário deste, requer o arresto de mercadoria da carga de segurança do pagamento do frete (527 do Código Comercial) e) o Ministério Público quando, em nome próprio, age na defesa dos interesses dos ausentes. Para o estudo de Substituição Processual: ver…

757.º, n.º 3 forçar a entrada no domicílio do executado ou de terceira pessoa (a pedido do agente de execução). 769.º 772.º e Decisão do pedido de autorização de navio penhorado a navegar. 771.º Decretamento do arresto de bens do depositário infiel e do levantamento do mesmo arresto após o pagamento do valor do depósito, das custas e acréscimos. 784.º, Instrução e julgamento do incidente de oposição Art.º 723.º, n.º 1-b) 785.º 856.º e à penhora e de oposição à penhora e/ou à…