Arresto Despejo

reintegração de posse. Ele será constituído em mora pela citação inicial válida na ação possessória ' (RT, 498:154). Locação: Lei 8.245/91, “art. 5º: Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo”. Herança: O sucessor universal, continua, de direito, a posse de seu antecessor. Logo, para haver o bem que herdou, terá a seu favor o interdito reintegratório, não a imissão de posse (RT, 414:150). Jurisprudência: a) AÇÃO DE…

derradeira oportunidade deverá estar acompanhado de duas testemunhas. 55 - NÃO está entre as incumbências do oficial de justiça: (A) estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da paz; (B) fazer pessoalmente as prisões, penhoras e arrestos; (C) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; (D) fazer pessoalmente as citações; (E) redigir, em forma legal, os ofícios, mandados e cartas precatórias. 56 - O prazo para a contestação do réu começa a…

processo de execução para ser cumprida. Ela se cumpre por mandado, sem necessidade de nova citação, ficando eliminada a possibilidade de mebargos, substituídos que estão por impugnação. É, também, o caso das sentenças em ações possessórias, nas ações de despejo, na ação de busca e apreensão decorrente da alienação fiduciária. (2009. p.66). Pode-se falar em entrega de coisa cera e incerta. A entrega de coisa certa será um bem individualizado em determinado corpo físico distinto de…

linguagem jurídica mesmo. O art.282 do Código Processo Civil denomina tudo isso como Petição Inicial. 5.3 Elementos a Ser Considerados na Elaboração da Petição I – A espécie de ação adequada: São espécies de ação como Ação de alimentos, Ação de despejo por falta de pagamento, Ação de divorcio consensual, Ação de regulação de visitas, Ação de investigação de paternidade, entre outros. II – A competência: isto é, saber o foro competente, juiz ou tribunal ao qual deve dirigir o…

certidão, independentemente de despacho, do que constar nos autos, livros e papéis no seu cartório, salvo quando a certidão se referir a processo: 2 (CINTRA, GRINOVER, DINAMARCO, 2006) 7 i. De interdição, antes de publicada a sentença; ii. De arresto ou sequestro, antes de realizado; iii. Formado em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 155); iv. Penal, antes da pronúncia ou sentença definitiva; v. Especial, contra menor; vi. Administrativo, de caráter reservado;…

causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II…

o disposto no art. 155. Art. 142. No impedimento do escrivão, o juiz convocar-lhe-á o substituto, e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato. Art. 143. Incumbe ao oficial de justiça: I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que…

observância espontânea das normas. Esse é um principio pretende o resultado máximo dentro do processo de execução. O contra balanceamento desse principio é o da não oneração indevida do devedor (Art. 653 do CPC). A própria lei autoriza a proceder ao arresto de bens, para depois procurar o devedor e durante o processo de execução transformarem-se em bens penhorados.35 i) Princípio da disponibilidade da execução: O Estado-juiz tem que ser devidamente provocado para que preste a tutela…

retificação de nome; ação condenatória de obrigação fazer, não fazer ou dar coisa. AÇÃO EXECUTIVA LATU SENSU (FASE DE EXECUÇÃO FORÇADA) – busca uma sentença de mérito com eficácia especial, que a torna executável dentro do próprio processo. Ex: ação de despejo e ação possessória; ação condenatória de obrigação de pagar. PONTES DE MIRANDA – se referiu a ação mandamental e executiva latu sensu como ações diferentes da ação condenatória. ADA PELEGRIN – entende que a partir da lei…

instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: consiste na execução de citações, notificações, intimações, execuções de medidas preventivas e assecuratórias, penhoras, arrestos, sequestros, despejos, buscas e 1 apreensões, avaliações de bens e valores, praça de bens imóveis, reintegrações e imissões de posse e demais diligências ordenadas pelo juízo e lavratura dos respectivos autos e certidões nos processos.…