Arresto Com Liminar

o resultado final do processo, visto que, a natural demora de um processo judicial pode ser um empecilho para a efetividade da tutela definitiva. No corpo do Código de Processo Civil estão especificados alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome…

Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: (...) IX – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do art 469 desta Consolidação; X – conceder medida liminar, até decisão final do processo em reclamação trabalhistas que visem reintegrar…

16/CPC. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente. No âmbito do processo cautelar, o tema da responsabilidade civil processual possui grande aplicação, diante da possibilidade de concessão de liminares constritivas inaudita altera parte, com fundamento em cognição superficial, cuja decisão pode acarretar danos se, ao final, restar evidenciado que o autor que a obteve não tem razão. Processo cautelar = mero juízo de plausibilidade…

incompatíveis com a Constituição Federal. § 2o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Efeito Suspensivo: Como REGRA a Impugnação NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, formando-se autos suplementares para o processamento da impugnação. EXCEÇÃO: Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o…

requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. § 1o O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. art. 813 do CPC, que assim dispõe: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se…

no art. 520 e são os que se referem às seguintes sentenças: I – de homologação da divisão ou da demarcação; II – de condenação à prestação de alimentos; III – de liquidação da sentença; IV – de julgamento do processo cautelar; V – de rejeição liminar ou improcedência dos embargos opostos à execução. De conformidade com o art. 515, a apelação devolve ao tribunal apenas "o conhecimento da matéria impugnada", que, por isso mesmo, pode não abranger toda a extensão da condenação. Lembra,…

Semana 3 Caso Concreto Resposta: O juiz deveria determinar o arresto de acordo com o art. 813, CPC. Questão Objetiva: Resposta: Letra A. Semana 4 Caso Concreto Resposta: Sim, uma vez que no caso em análise é prestada essa caução idônea (é um valor que é recolhido em conta judicial e serve para garantir possíveis danos causados por você a outra parte no processo civil), será lícito ao magistrado deferir a liminar para sustação do processo. Questão Objetiva:…

atual ação em razão da demora no ajuizamento, processamento e julgamento da ação. 3. Cautelares em Espécie a. Arresto: é uma apreensão de bem indeterminado para garantir uma futura penhora em execução por quantia. b. Sequestro: é uma apreensão cautelar de bem determinado para garantir sua posterior entrega ao vencedor da ação. c. Busca e Apreensão: em relação à bens é subsidiária ao arresto e ao sequestro. Ele pode ocorrer também quanto à pessoas como a busca e apreensão de menor.…

vem, por intermédio de seus procuradores, que esta subscrevem, com endereço profissional nesta comarca, onde recebem notificações/intimações, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO COM PEDIDO DE LIMINAR contra a RÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado nesta comarca, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- Dos Fatos: A autora é proprietária de um imóvel

nos próprios autos da ação onde foi concedido o provimento. Prazo para propositura da ação principal: regras específicas relacionadas ao termo inicial e cautelares satisfativas. Liminares cautelares e liminares antecipatórias: similitudes e distinções. PROCEDIMENTOS CAUTELARES NOMINADOS Ação cautelar de arresto 2h/a Conceito; natureza jurídica; requisitos genéricos e específicos para sua concessão; competência; procedimento; efeitos da sentença e recursos cabíveis.…