Arresto Com Liminar

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

previstas no Código de Processo Civil, sendo elas: I - ARRESTO: Conceito: A medida cautelar que tem por fim apreender judicialmente bens penhoráveis indeterminados do patrimônio do devedor, como garantia de futura "execução por quantia certa"; não constitui antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. - arresto cautelar X arresto executivo: o primeiro é ação cautelar…

Reversibilidade: deve ser irreversível, fato que não ocorre na prática. Classificação: - Quanto ao tempo: - Preparatória: antes do processo principal. Deve mostrar ao juiz que é a ação. Ex.: percebe que a pessoa vai viajar, ingressa com arresto. - Incidental: no curso do processo principal. Não precisa mostrar ao juiz qual a ação. - Quanto ao nome: - Inominada: Requisitos gerais. - Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à…

jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos análogos, conforme se nota pelos arrestos colacionados em sequência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO DA INADIMPLENCIA - POSSIBILIDADE DE LIMINAR. I- E inequívoco que o art. 59 da Lei 8.245/91 possibilita a concessão de desocupação liminar do imóvel objeto do contrato de locação, preenchidos os respectivos requisitos. II- Presentes…

RESUMO CPC 10SEM2B AÇÃO POSSESSÓRIA - pode ser: 1. Força Nova: quando a violação da posse ocorrer a menos de ano e dia cabe liminar 2. Força Velha: quando a violação ocorrer a mais de ano e dia, com o advento do art. 273 CPC, hoje é possível a tutela antecipada, desde que cumpra os requisitos legais. - a liminar do art. 924, também é uma tutela antecipada, mas especifica para o procedimento especial. - na ação de força velha o procedimento passa a ser comum, mas não perde seu caráter

evidente (ex.: liminar possessória ou a tutela do art. 273, §6º, do CPC). De modo amplo, pode-se falar em tutela de urgência, que abrange tanto as tutelas de evidência quanto as emergenciais. 2. Fundamento constitucional: art. 5º, XXXV, da CF/88, que faz menção expressa a situações que envolvam ameaça a direito. Consequência prática: inconstitucionalidade, segundo circunstâncias do caso concreto, de normas restritivas de liminares ou medidas de urgência (ex.: Lei 9494/97). 3.…

executado (art. 20, § 4°).  Certidão para averbação em cartório (Art. 615-A.)  Parcialmente negativo - Petição inicial incompleta ou desacompanhada dos documentos indispensáveis – emenda em 10 dias (Art. 616,CPC).  Negativo – Extinção liminar do processo (Art. 267, CPC). c) Da citação  Inicia prazo para pagar em 03 dias – prazo processual (dia após dia);  Impossibilidade de indicar bens (art. 652, § 2°, CPC): Art. 652 (ANTIGO). O devedor será citado para,…

de nome comercial. 591) Quanto ao tempo em que são propostas, como se classificam as ações cautelares? R.: Antecedentes (preparatórias ao processo principal) e incidentes (durante o processo principal) 592) Quais as características das liminares concedidas dentro de um processo de conhecimento? R.: A parte não precisa demonstrar a existência de perigo; deve haver um razoável grau de certeza sobre os fatos e o direito alegados pelo autor; o conteúdo da medida deve ser bem definido (ex.:

poder cautelar geral do juiz. Lavrado o protesto em cartório, o tabelião devolve o título e comprovante de protesto ao credor para que este possa efetuar a cobrança. O procedimento adotado é o procedimento comum. Se o juiz conceder a liminar, notificará o Oficial do Cartório para que suspenda o protesto do título até ulterior decisão judicial. 1.6 Apreensão de Título De acordo com THEODORO JUNIOR (2009), nos casos de títulos cambiários que dependam de aciete do…

o direito da parte, ainda que não corresponda aquela medida que foi postulada. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – a parte pode solicitar qualquer providencia assecurativa e acautelatória, ainda que essa providência não tenha sido prevista. MADIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, quando citado, poderá torná-la ineficaz. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR a) modificação b) revogação c) exaustão do objetivo por…