Arresto Com Liminar

previsto no arts. 826 e seguintes do CPC, garantindo o cumprimento de uma obrigação por meio de entrega de bens (caução real), apresentando fiador (caução fidejussória). Para que não haja possível danos é usual exigir a caução quando da concessão da liminar. Na hipótese da efetiva ocorrência desse dano, fica a caução retida para que sobre ela incida a execução do prejuízo, através do processo de execução, não sendo entregue diretamente ao credor, mas sim, sendo utilizada para quitar a…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Medidas cautelares típicas ou nominadas São aquelas que estão previstas expressamente no Código de Processo Civil. Ex.: Procedimentos especiais cautelares: Arresto, Sequestro, Caução. Medidas cautelares atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de

TRABALHO DE....................................... ..........................., já qualificado no processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente: ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...................................., ambas já qualificadas, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas e devidamente comprovadas pelos documentos anexos. I. DOS FATOS As empresas Reclamadas…

possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva Juiz concedeu liminar Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º grau for negativa Formatação da Peça Artigo 524 do C.P.C O agravante desde logo se dirige ao tribunal Peça do agravo de instrumento deve conter _ exposição dos…

SEGUIR - A NUMERAÇÃO DOS DEMAIS REQUERIMENTOS DOS OUTROS QUADROS ABAIXO É SEQÜENCIAL) 1. 2. 3. 4. N° (FUNDAMENTAÇÃO) DIZER EM QUE SE FUNDA A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO NA DEMORA, QUE ENSEJAM O REQUERIMENTO DA AÇÃO CAUTELAR (SEQÜESTRO, ARRESTO, BUSCA E APREENSÃO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ETC.) N° (PEDIDO). Ante ao exposto, é o presente para requerer de Vossa Excelência se digne de conceder a COLOCAR O NOME DA MEDIDA PLEITEADA nas dependências do _______________________(DIZER O…

CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS 1. Arresto (CPC – arts. 813 a 821 do CPC) Medida cautelar utilizada para apreensão judicial de bens indeterminados e penhoráveis do devedor, de qualquer natureza, a fim de assegurar execução para recebimento de dinheiro. Não há dúvida sobre a natureza cautelar do arresto, pois a sua função é unicamente a de preservar a utilidade da tutela principal. O procedimento cautelar específico de arresto precede uma eventual execução e visa…

lide poderia ser letal à busca do justo, caso não houvessem as tutelas de urgência. Consideração Previa O processo cautelar é espécie do gênero tutela de urgência; neste, podem ser incluídas outras modalidades de medida liminar previa em procedimento especial. O termo “liminar” representa a medida concedida pelo juiz no inicio do processo, a edição do atual Código de Processo Civil, em 1973, trouxe uma novidade: a possibilidade de um magistrado dotado de um poder geral de cuidados…

justiça federal – e efeitos civis de sentença penal), o requerimento deve ser de citação do devedor, e não de intimação.] - Deve ser instruído pela memória de cálculos e valor líquido da sentença, para a devida atualização. - O juiz pode, em despacho liminar (10 dias), determinar que o autor emende o requerimento. - Cabe recurso de agravo. - Multa. - 10%-> percentual fixo. - 15 dias - Jurisprudência (STJ não sumulada) diz que a contagem é do trânsito em julgado, mas não é uma…

principal é necessária. 5) A busca e apreensão contida no art. 625, CPC que possui natureza mandamental. CABIMENTO: Trata-se de medida subsidiária do arresto e do seqüestro. Quando se refere a pessoas, dúvida não há, pois não se arresta ou seqüestra um indivíduo. Já quanto a coisas, mais complexa é a distinção. A regra é que, sendo cabível arresto ou sequestro, não se deve deferir busca e apreensão. PROCEDIMENTO: Observa-se o procedimento cautelar geral, com as seguintes…

julgado (Lei nº. 11.280/06). | | |Iudiciumrescidens e o Rescissorium. Ação Anulatória. | | |Procedimento. Liminar e Tu | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |4