Arresto Com Liminar

Advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR em face de X, qualificação com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro na lei 1060/50, com as…

PROCESSO CAUTElAR ( instrumento pelo qual a Jurisdição atua com a finalidade de garantir a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução)  MEDIDA CAUTELAR ( provimento jurisdicional)  LIMINAR(deriva do latim , para sigmificar tudo o que se faz inicialmente, em começo. Configura uma antecipação dos efeitos , que somente obteria ao final da ação, com a prolação da sentença. Para alguns doutrinadores é um conceito TEMPORAL, não constituindo

parte solicita tutela antecipada de natureza cautelar, nos exatos termos do art. 273, §7º CPC. Alguns procedimentos especiais estabelecem a possibilidade de deferimento de liminares de natureza cautelar (não antecipativa), como no caso do mandado de segurança. Da mesma forma, o art. 653 CPC admite o deferimento do arresto no processo de execução, medida de natureza cautelar que visa garantir a efetividade da função executiva. Evidencia-se, portanto, que o processo cautelar é o…

depreende do r. despacho de fls. ...., que assim dispôs: "1. Tenho que as transferências ocorreram objetivando fraude a credores, razão pela qual declaro nulas, na forma da Lei". 8. O Embargado ajuizou, incidentalmente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Porém, a liminar não foi concedida. A Embargante sequer foi citada para responder, já que os bens a serem pretensamente arrestados são seus e não da Reclamada-Executada. 9. Ressalte-se, que a Embargante não se insere nas hipóteses do art.…

Identidade nº 123.123 SSP/DF, residente e domiciliada na QD 23, Lote 12, SETOR LESTE, GAMA - DF, por seu advogado, mandato em apenso, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA “SEQÜESTRO” (COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS) Em face de JOAO BEZERRA LINCOM, brasileiro, casado, comerciante, filho de Pedro Simão e Abadia dos Reis, devidamente inscrito no CPF nº 444.333.111-34 e portador da Cédula de Identidade nº 999.777, SSP/DF,…

Adjudicação; Apelação; Rejeição Liminar dos Embargos do Devedor obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Conversão em depósito - Recurso; Aplicabilidade - Código de Processo Civil - Valor da Causa e Salário-Mínimo Vigente - Efeito de Alçada - Data do Ajuizamento do Pedido - Súmula nº 502 - STF; Assistência - Recurso; Benfeitorias - Embargos de retenção - Recurso; Embargos de terceiro - Rejeição liminar - Recurso; Embargos do devedor - Rejeição liminar -…

as parte, o assistente e os terceiros intervenientes que se sentirem prejudicados. O artigo 879 do CPC diz em que situações é cabível a medida cautelar - atentado. Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; II - prossegue em obra embargada; III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato; Além do aspecto cautelar, o atentado tem um aspecto material, que é o de permitir a condenação do réu a ressarcir

Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos; Julg. 29/04/2009; DOERS 18/05/2009; Pág. 44) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PROPRIETÁRIO, ANTES DO ARRESTO DO BEM. Assim, por ocasião da venda do veículo, não pesava sobre ele qualquer restrição judicial ou administrativa Sistema jurídico que não exige do comprador de veículo, no seu interesse-dever de segurança jurídica, mais do que a busca…

.........................................182 VIII – JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.............................................................................................................................................................188 IX – MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” ...............................................................................................................189 X – SENTENÇA NO PROCESSO CAUTELAR..........................................................................

devedor. Alguns remédios jurídicos vêm sendo aplicados com esse objetivo, chamados genericamente de tutelas de urgência. Medidas de urgência na modalidade cautelar: a) Preparatória: no início da ação b) Incidental: antes do processo ser iniciado - arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão Quanto ao seu objeto: a) assegurar bens, compreendendo as que visam a garantir uma futura execução forçada e as que apenas procuram manter um estado de coisa; b) assegurar pessoas,…