Direito

procedimentos cautelares específicos 15.1 Do arresto 15.1.1 Requisitos para o arresto O arresto pode ser conceituado como uma medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura ação de execução por quantia certa. Dessa maneira, o arresto é uma medida protetiva, onde os bens arrestados ficarão depositados até que se proceda a penhora na ação executiva (conversão do arresto em penhora). Não se confunde o arresto cautelar com o arresto executivo. Enquanto o arresto executivo é um incidente no processo de execução, o arresto cautelar é uma ação cautelar autônoma. Também não se confunde o arresto com o seqüestro, pois no seqüestro haverá a proteção de um bem determinado, que já está sob disputa. No arresto, o bem indeterminado será a garantia de uma futura execução. O arresto só pode recair sobre bens penhoráveis, uma vez que, como já visto, a garantia do arresto visa a resguardar o patrimônio do devedor para futura execução. São requisitos essenciais para a concessão do arresto, de acordo com o art. 814, CPC: I - a prova literal da dívida líquida e certa; II - a prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813, CPC. Deve-se observar que o arresto pode ser incidente ou preparatório de ação de execução ou de ação de conhecimento. Dessa forma, mesmo em não existindo uma sentença transitada em julgado, o arresto pode ser concedido.…

medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. III - a prova literal da dívida líquida e certa; a prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813, CPC. Deve-se observar que o arresto pode ser incidente ou preparatório de ação de execução ou de ação de conhecimento. Dessa forma, mesmo em não existindo uma sentença transitada em julgado, o arresto pode ser concedido. A eficácia da medida cautelar, de acordo com…

Navio - Responsabilidade Contratual do Transportador; Capítulo IV - Contratos de Utilização de Embarcação - Contrato de locação a casco nu ( Bareboat ) - Contrato de locação mista ( Time Charter ) - Contrato de transporte - Gestão Náutica e Comercial - Exemplos do Mercado Internacional de Afretamento . Capítulo V - O Transporte Marítimo - Compra e Venda Mercantil - Transporte - Embarcador - Instrumento do Contrato de Transporte - Peculiariedades do Conhecimento de Embarque -…

de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem, na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido fixado o dia 25.02.2012 como termo final para o pagamento voluntário. Não satisfeito o adimplemento até a presente data e infrutíferas as possibilidades de pagamento…

Contratos de Utilização de Embarcação - Contrato de locação a casco nu Biblioteca Virtual ( Bareboat ) - Contrato de locação mista ( Time Charter ) - Contrato de transporte - Gestão Náutica e Comercial - Exemplos do Mercado Internacional de Afretamento . Capítulo V - O Transporte Marítimo Colunas Compra e Venda Mercantil - Transporte - Embarcador - Instrumento do Contrato de Transporte - Peculiariedades do Conhecimento de Embarque Conflitos de Capítulo Livro de visitas -…

estabelecer-se como OPERADORES portuários. Os operadores portuários DEVEM constituir em cada PORTO ORGANIZADO um OGMO. Portuário tem CADASTRO e portuário avulso tem REGISTRO. O OGMO *não não não NÃO* RESPONDE pelos PREJUÍZOS causados pelos avulsos aos tomadores ou a terceiros. O OGMO responde SOLIDARIAMENTE com o OPERADOR portuário pela remuneração do avulso e pelas indenizações por acidente de trabalho. O OGMO *pode pode pode PODE* ceder portuário avulso ao operador…

que militam em tal campo um estudo harmonizador dos institutos de direito processual de modo que a aplicação desses não se contraponha às características próprias da arbitragem como a celeridade e a informalidade. E, por outro lado, não exorbitem o poder jurisdicional que é atribuído aos árbitros pela manifestação de vontade das partes ao celebrar a convenção de arbitragem. As tutelas de urgência, nelas incluindo os provimentos antecipatórios de mérito e as medidas acautelatórias, devem…

judicial em sentido amplo (sentença, decisão interlocutória...) * a doutrina diz que o inadimplemento pode ser - a) culposo (pressupõe a inexecucão da obrigação em decorrencia de culpa lato sensu) ou b) fortuito (decorre de fato alheio e não imputável ao devedor – caso fortuito ou a força maior); O SEGUNDO CASO, EM REGRA, A INADIMPLENTE NÃO RESPONDE... a) absoluto - torna a prestação material ou juridicamente impossível ou completamente inútil ou b) relativo – 394 CC – mora...…

por erro do empregador, não houve o desconto nos três últimos meses. Pergunta-se: É cabível a decretação de prisão civil por descumprimento de débito alimentar? 4. Considere-se uma ação que tenha por objeto determinada coisa, sendo litigantes A e B. No curso da demanda, após a citação, B aliena essa coisa a C, que por sua vez aliena a D, que aliena a E, que finalmente, aliena a F, que adquire a coisa, sem saber tratar-se de coisa litigiosa. Sobrevindo constrição judicial sobre a coisa,…

maneira célere e eficaz. Nesse contexto, discute-se a crise que enfrenta o Poder Judiciário na busca pelo acesso à Justiça, o volume excessivo de processos com a conseqüente morosidade na prestação jurisdicional, causando a incredulidade do Sistema, lento, estagnado e inacessível. Ao término deste trabalho, pode-se concluir que a Arbitragem nos dias atuais tornou-se necessária, pois possibilita a resolução dos litígios de forma justa e rápida, sendo imperioso difundir sua utilização,…