Apelação Vania

vontade de processar criminalmente o acusado, bem como, a sua precária condição financeira restou evidenciada. IMPROVIMENTO DO RECURSO.225§ 2ºCódigo Penal.(1661787 PR Apelação Crime - 0166178-7, Relator: Idevan Lopes, Data de Julgamento: 28/06/2001, Segunda Câmara Criminal (extinto TA), Data de Publicação: 03/08/2001 DJ: 5934) Apelação Penal. Art. 213 c/c art. 224, alínea b', do Código Penal Brasileiro. Preliminar. Nulidade da sentença em face da suposta ausência de motivação na decisão…

Penal- Caso 06 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA/SP. Processo nº____________ Vânia Pereira (Sobrenome), já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com base no art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer a apelante, o recebimento e o regular do processamento do recurso.…

e com ela a obrigatoriedade da absolvição em favor do réu suplicante, pois, faz militar o principio do in dúbio pro reo. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul já se manifestou sobre o assunto em destaque: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E PERMITIDO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE FURTO SIMPLES EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – ALEGAÇÃO ACOLHIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – APLICAÇÃO…

decisão. 10/02/2014- O autor foi intimado para apresentar provas. 6/8/2014 - Foi designada audiência de instrução e julgamento para 16/10/2014 e arrolamos testemunhas. SERVIDORES ADRIANO HIGINO FREIRE PROCESSO Ação ordinária: 96.0005934-9 Apelação: 1999.01.00.030993-0 Execução: 2007.38.00.005168-7 Embargos: 2007.38.00.033693-1 CABEÇA ADRIANO SERRANO X UFLA ASSUNTO Diferenças de enquadramento do PUCRCE. ANDAMENTO Ajuizada ação requerendo as diferenças salariais do…

oito centavos) (docs. anexos), que foram sustados, que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. Os referidos cheques foram recebidos pela Requerente como pagamento de mensalidades escolares de Vânia da Silva Gonçalves. Tais títulos de crédito encontram-se prescritos para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal. Todavia, tais documentos de crédito são aptos a se demonstrar a existência de um crédito. Ocorre que a…

6a Câmara Cível Apelação Cível no. 0127502-65.2010.8.19.0001 Apelante: VANIA RAQUEL DA SILVA Apelado: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Energia Elétrica. Lavratura de TOI. Ausência de corte de fornecimento e de remessa do nome da autora a cadastros restritivos. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação. Agravo retido.…

Nesse procedimento, devemos nos atentar às decisões que o juiz pode tomar no final da primeira fase do Júri (judicium accusationis): Pronúncia = artigo 413 do CPP (cabe RESE). Impronúncia = artigo 414 do CPP (cabe apelação). Absolvição sumária = artigo 415 do CPP (cabe apelação). Desclassificação = artigo 419 do CPP (cabe RESE). OBS! Não devemos pedir o reconhecimento de privilégios ao réu nos memoriais. Os privilégios ficam a cargo do Tribunal do Júri.  Caso…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 308.449-6 DISTRITO FEDERAL Alunas: Ana Roseli de Mello Sandra Braune Turma: 7º NA Vania Ferraz Raiman 1) Qual foi o recurso analisado? R: Recurso Extraordinário. 2) Quem são as partes? R: RECORRENTE: PGDF - Procuradoria Geral do Distrito Federal e RECORRIDA: AEUDF - Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal, cuja…

altura do peito, que, não resistindo, veio a falecer. Processado por infração ao art. 121 do CP, Carlos foi pronunciado e julgado pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado à pena de 6 anos de reclusão, não tendo ocorrido trânsito em julgado. A apelação foi peticionada. Questão: Apresentar a medida cabível em favor de Carlos. COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO PROBLEMA 6 Paulo, depois de regularmente processado, foi condenado pela prática de aborto em Maria…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…