Apelação Vania

acusação tenham declarado que o Requerido trata-se de pessoa idônea, é dispensável a transcrição das declarações das testemunhas de defesa. No entanto, insta trazer à baila para demonstrar categoricamente a inocência do senhor Rui Carlos de Siqueira. Vânia Maria Martins declarou: “(...) que nunca viu e nem ouviu falar se o indiciado recebeu dinheiro de membros de associações correspondentes a pagamentos de parcelas de contratos. Que o indiciado trabalhava em uma sala com uma equipe e se…

vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. [...] (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012) (grifo meu) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE

Além disso, ao contrário do que afirma o Réu, a jurisprudência do TJ/RS é PACÍFICA no sentido de que o cadastro CREDISCORE mantido pela empresa Boa Vista Serviços S/A é ILEGAL, sigiloso e obscuro, conforme as ementas explicativas abaixo: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CREDISCORE. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. DA NATUREZA DO SERVIÇO “CREDISCORE”. O sistema…

regulamentação pelo art. 1º do Decreto nº 2.092/96, por ofensa aos princípios da Federação, da Igualdade, da Uniformidade, da seletividade do produto, da Livre Concorrência e da Moralidade Administrativa. Apelação improvida." (TRF 4ª R. – AMS 1999.04.01.007614-8 – PR – 1ª T. – Relª Juíza Vânia Hack de Almeida – DJU 17.01.2001 – p. 108) – (Grifos acrescidos). 4. IMPOSTOS ESTADUAIS IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) IPVA…

gasta demasiadamente com o tratamento. 3. As provas juntadas aos autos demonstram suficientemente que a postulante é portadora de cardiopatia grave, fazendo jus a isenção desde a data do primeiro diagnóstico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.04.005916-2, 2ª Turma, Juiza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/06/2009) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EM VIRTUDE DE MOLÉSTIA GRAVE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. DATA DO DIAGNÓSTICO. PRESCRIÇÃO. Os…

FLORESCER O IMPERIO DOS MAUS PEGADORES. RECURSO IMPROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 60039 SP 1995/0004844-2 ) III – “os pertences de uso pessoal do executado, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valo.” Regra: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLIO NÃO ESPECIFICADO. MBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. MEAÇÃO DA ESPOSA. PRESERVAÇÃO. PENHORA DE JÓIAS. BENS DE USO PESSOAL IMPENHORÁVEIS. De acordo…

congruência, deve a ação ser julgada improcedente. Contudo, ressalva-se o ponto de vista ora exposto, no que tange ao direito à vida da menor. (TRF-4 - AC: 155 RS 2003.71.02.000155-6, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 24/10/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 01/11/2006 PÁGINA: 686)”. “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFUSÃO DE SANGUE. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. RECUSA DE TRATAMENTO. INTERESSE EM AGIR. Carece de interesse processual o hospital ao ajuizar demanda no intuito de…

usarmos de rigor, grande parte das notificações restarão frustradas, quando podem ser entregues seguramente a uma pessoa na residência do notificado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/69. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA NA RESIDÊNCIA DA DEVEDORA. VALIDADE. MORA…

valorizar seu imóvel, que, por certo, não pode ser à custa de terceiros, mormente se observarmos que os devedores se limitam na argüição da impenhorabilidade, mas em momento algum se dispunham em encontrar um meio para resgatar a dívida contraída. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS 16° Câmara Cível. Ap. 70015934599. Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes; Julg. 06/09/2006). (Grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE…

Neste sentido, não se pode considerar a responsabilidade presumida ou objetiva do sócio-gerente, na hipótese do não-pagamento do tributo da pessoa jurídica. É o que se depreende do seguinte trecho da Apelação Cível nº 5002905-35.2010.404.7002/PR de relatoria da Juíza Federal Vânia Hack Almeida: “Por outro lado, em que pese a Primeira Seção do egrégio STJ recentemente ter firmado posição no sentido de que o fato de constar o nome do sócio na CDA basta para…