Apelação Vania

inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387. No mesmo sentido líder case acompanham outros julgados: …

mesmo a desproporção do valor do veículo apreendido em face das mercadorias que este ilegalmente trazia ao território nacional representa óbice a seu perdimento, cita-se o brilhante voto do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, no julgamento da apelação cível nº 2006.70.00.028379-8/PR. Tenho entendimento de que a mera desproporcionalidade entre o valor da mercadoria e aquele concernente ao veículo apreendido não tem o condão de, por si só, afastar a pena de perdimento, devendo ser…

previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória. Recurso especial desprovido. (STJ – Resp 625.326 – Relator Min. Luiz Fux – Publicação 31/05/2004). III) TRF´s PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS PAGAS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 557 autoriza o…

ainda maior contra ela e suas três filhas. Depois de ter sido quase assassinada, por duas vezes, tomou coragem e decidiu fazer uma denúncia pública. A Justiça condenou Heredia pela dupla tentativa de homicídio, mas graças aos sucessivos recursos de apelação, ele conseguiu ficar em liberdade. Até que, 18 anos depois, já em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatou as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o…

no caso, esses serviços são contratados pelas vendedoras, que organizam estandes de vendas. Não parece, entretanto, e respeitado o posicionamento referido, o melhor entendimento. Como já exposto pelo Des. Francisco Loureiro no julgamento da apelação 0162192-85.2011, o fato é que a comissão de corretagem se inclui entre os custos da operação e pode ser exigida do comprador: "3. Quanto à cobrança de comissão de corretagem, cumpre consignar que, normalmente, os serviços de…

dos direitos vida e liberdade de crença, pesa mais o direito à vida, principalmente em se tratando da vida de filha menor impúbere. Logo o tratamento alternativo será feito somente quando não houver urgência ou real perigo de morte. TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 155 RS 2003.71.02.000155-6 DIR EITO À VID A. TR ANSFU SÃO D E SAN GUE. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ. DEN UNCIAÇÃO D A LID E IND EFERI DA. LEGITI MIDAD E PASSIVA DA UNI ÃO. LIBERD ADE D E CRENÇA R ELIGI OSA E DIREITO À VIDA.…

consumo são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; a transparência; a educação e a informação; a proibição das cláusulas abusivas e, de regra, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. (RI 2011.101348-0 da minha relatoria - Juiza Vânia Petermann). (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.10104-9, da Capital, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, j. 30-08-2012). RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA CONCENTRE SCORING. BASE DE…

inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387. No mesmo sentido líder case acompanham outros julgados: …

inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado a capitalização de juros em períodos inferiores há um ano, a exemplo do primeiro caso julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n. 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU de 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387. No mesmo sentido acompanham outros julgados: 1600127567 – EMBARGOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA (PB). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO SALÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362-STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE. O desconto de empréstimo consignado indevido, por fraude de terceiro, resulta em reparação por dano moral à vítima. O dano moral puro cingir-se-á à existência