Apelação Vania

Recurso improvido. Conclusão: à unanimidade, negar provimento ao recurso.” É também este o entendimento esposado pela Colenda Quarta Câmara Cível, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível, nº 024.08.038768-1, Relator o Eminente Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, senão vejamos: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSUBSTANCIADO POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - LAUDO MéDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL CONVENIADO AO…

pleito da parte Autora, qual seja, o de ser possível os depósitos na própria Ação Revisional de forma consignada, sem necessidade de ação própria de consignação de pagamento, apenas a principal, como é o caso da presente ação. Vejamos: 53118388 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA MENSAL E…

consumo são: a vulnerabilidade do consumidor; a boa-fé objetiva; a transparência; a educação e a informação; a proibição das cláusulas abusivas e, de regra, a responsabilidade civil objetiva do fornecedor. (RI 2011.101348-0 da minha relatoria – Juiza Vânia Petermann) (Recurso Inominado n. 2012.101049, da Capital, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa. Publicação: 17/09/2012) O concentre scoring é um sistema de consulta criado pela Serasa e disponibilizado aos seus conveniados que gera uma…

Min. Sidnei Beneti – DJe 29.06.2012 – p. 1078) PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGADOS – CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – APELAÇÃO – CABÍVEL A GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ART. 4º, DA LEI 1.060/50 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – 1- In casu, a apelante propôs Ação de Busca e Apreensão, a fim de que o réu entregasse à autora veículo por ele vendido. Requerida a

disputa o maio número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em um universo mais amplo. (TRF-4 - AC: 41616 RS 2003.04.01.041616-0, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 27/03/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 31/05/2006 PÁGINA: 674) [grifo nosso]. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE DEVERIA TER SIDO CONSIDERADA VENCEDORA.…

submissão à regra de inalienabilidade. Ineficaz a arrematação. Restituição da arrematante ao statu quo ante com a devolução do preço. Precedentes desta Turma. (Agravo de Instrumento nº 0007192-49.2011.404.0000/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Vânia Hack de Almeida. j. 26.07.2011, unânime, DE 03.08.2011). (grifei) Havendo constrições registradas figurando o Estado como Credor, seu interesse é evidente, principalmente no que concerne ao pedido de anulação do registro da…

de criar tabeliões públicos, como o podia fazer o próprio papa. Uma sentença do rei francês era inapelável, como havia sustentado Guilherme Durando, embora no resto da cristandade o imperador ainda fosse visto como o dominus mundi, e, por isso, a apelação era possível em outros reinos. O debate, portanto, avançava na direção de uma negação da supremacia universal do imperador in temporalibus. Cinqüenta anos mais tarde, quando da querela entre o rei francês e o pontífice, a plenitude de…

aplicação aos cálculos das parcelas da Tabela Price, a qual capitaliza mês a mês os juros, sendo que o uso desta tabela é repelida pela Legislação brasileira, vejamos então o que dizem a respeito os nossos Pretórios: 85012913 – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – PROVIMENTO PARCIAL – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. (TJMA – AC 14631/2001 – (45.278/2003 – 2ª C. Cív. – Rel. Des.…

feita de forma cristalina e precisa, “sob pena de indeferimento da inicial, devendo conter todos os elementos que permitam ao executado conhecer o método de cálculos, os índices utilizados, as capitalizações lançadas e o resultado final” (TJSC – Apelação Cível nº 96.005918-0, de Santa Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Nilton Macedo Machado). Assim, numa análise perfunctória dos autos, percebe-se que o embargado não preencheu esse requisito, deixando sua exordial carente de qualquer…

fraude na operação de importação, tampouco existindo provas concretas de que houve o subfaturamento da importação realizada, impõe-se a anulação do ato de apreensão e a devolução das mercadorias ao autor. (11574 RS 2007.71.08.011574-2, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/05/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: D.E. 09/06/2010). A jurisprudência entende que o auditor fiscal pode reter a mercadoria, porém deve “demonstrar veementemente” e com fundamentos os…