Apelação Vania

fornecer aos idosos, gratuitamente e independente da sua situação econômica, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde. (TJ-SC, Apelação Cível n. 2007.027096-9, de Chapecó, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Volnei Carlin, julgado em: 07/01/08)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS.…

n. 0701360-24.2011.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Vânia Petermann, j. 04-07-2013). E mais, tendo em vista a relevância do tema, recentes decisões de outros tribunais do Brasil, também tem declarado a ilegalidade do “Concentre Scoring”e determinado a reparação dos danos causados pela sua disponibilização. Assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVOINTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRESCORING. SISTEMA DE…

prequestionamento, posto que o magistrado não é obrigado a responder a toda e qualquer indagação de ordem legal formulada pelo recorrente. Não retroage o Código Civil Brasileiro de 2003 para incidência de juros de mora. Apelação desprovida e provido o recurso adesivo. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70010626687, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2005) (grifei). 16 CAHALI, Yussef Said. Obra citada, p. 20.…

afastada de nosso ordenamento, tanto que a famigerada Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que visou acolher a possibilidade do anatocismo foi declarada atacada pelo Órgão Especial do Eg. TJERJ, conforme pode-se vislumbrar abaixo: “2008.001.06934 – APELAÇÃO DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA – Julgamento: 24/04/2008 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. CONTRATO DE CRÉDITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO.…

Descabimento – Precedente jurisprudencial que confirma a adequação do montante – Provimento parcial do recurso dos réus, para reconhecer a ilegitimidade passiva do oficial substituto e desprovimento do recurso adesivo dos autores. (0101391-45.2007.8.26.004 Apelação; Relator Theodureto Camargo, Comarca São Paulo; 8ª Camara de Direito Privado; Data do julgamento 05/09/2012; Data do registro 13/09/2012). EMENTA PROCESSO CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.…

Siglas, fonte Times New Roman) Siglas (alinhado à esquerda, fonte Times New Roman, negrito, tamanho 12) (Espaço de 4 linhas simples, tamanho 12, entre o título Siglas e as próprias siglas, fonte Times New Roman) AC (1,25 cm) Apelação Cível ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU Advogado-Geral da União; Advocacia-Geral da União AI Ato Institucional AR Ação Rescisória BACEN Banco Central do Brasil CADE Conselho Administrativo de Defesa Econômica …

o grupo familiar entre os grupos constituídos nas sociedades humanas, o colocam entre aqueles indispensáveis à sobrevivência da espécie, inserindo a família ora como grupo natural, ora espontâneo, ora biológico, mas sempre como algo indispensável. Vânia Herédia, Ivonne Cortelletti e Miriam Casara (2004) compartilham deste mesmo entendimento ao afirmar que a família é responsável pelo equilíbrio não só físico, mas psíquico e afetivo, na medida em que configura o primeiro referencial de…

inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo do primeiro caso (líder case) julgado pela 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos da APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00.004856-0, com Relatório do DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, publicado do DJU 11 de fevereiro de 2004, às páginas 386/387. No mesmo sentido líder case acompanham outros julgados: …

proferida pelo E. TRF 4ª Região, em que se decidiu pela inaplicabilidade da Tabela Price ao contrato do FIES. Trata-se da Apelação Cível n° 2004.71.00.040756-0/RS, cuja ementa é a seguinte: Acórdão Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL-Processo: 2004.71.00.040756-0 UF: RS Data da Decisão: 24/10/2005 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA-Fonte DJU DATA:30/11/2005 PÁGINA: 706-Relator VÂNIA HACK DE ALMEIDA Decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: CONTRATO BANCÁRIO…

para constituir a demandada, no caso devedora, em mora, conforme versa o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Nesse sentido, é o recente “decisium” do relatório do Eminente Des. Stewalt Camargo Filho, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, MG. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE.…