Apelação Revisional

bastante Procuradores adiante firmado, com endereço profissional abaixo impresso, local onde recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor, pelo rito ordinário, ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c/c REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS com pedido liminar de TUTELA ANTECIPATÓRIA contra restrição cadastral e permanência do bem financiado Em face de BANCO FINASA BMC S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º…

63847787-349, Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, através do seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório para intimações de estilo na Rua Afonso Pena, 252, Centro, Caxias-Ma, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o…

período/turno:manhã Tema do trabalho: Distrato MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. Apelação Cível: Apelação Cível 1.0024.12.123729-1/001 1237291-07.2012.8.13.0024 (1). Des. Relator: Des.(a) Pedro Bernardes. Processo julgado em: 20/08/2014. Publicado em: 20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE VALORES -…

do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", conforme vem acentuado no art. 422 da lei civil Não são meras palavras. A lei exige que sejam observadas quando da contratação por ambas as partes.” (grifos nossos) (TJSP - Apelação Cível n° 1.160.360-2/2007, de 12/12/2007 voto 7907). Direito Civil É evidente a afronta do financiamento ao princípio da função social do contrato, este que é o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos e tem por…

A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

Julgamento: 09/02/2011) Ementa Apelação - Embargos à execução - Mútuo - Relação de consumo - Tabela Price - Sua utilização não implica em capitalização de juros - Inadmissibilidade de cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos - Recurso parcialmente provido. (TJSP - Apelação: APL 9086949302007826 SP 9086949-30.2007.8.26.0000 - Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado - Relator(a): Mauro Conti Machado - Julgamento: 07/02/2011) Ementa APELAÇAO. EMBARGOS…

RB 14, Qd. 34, Lt. 39, Residencial Recanto do Bosque, Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr.…

involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. Descabe questionar aqui, o binômio possibilidade necessidade em sede de EXECUÇÃO, pois é cabível, para tanto, a via revisional. Ou seja, se o Alimentante esteve desempregado e teve redução na sua capacidade de prestar alimentos, deveria ter promovido imediatamente à cabível ação revisional, onde o valor da pensão deveria ser readequado às suas novas condições (fato este que não ficou provado em momento algum nas alegações do…

que nas condições atuais, este pedido se configura verdadeiro ABSURDO. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Claro é o texto do Código Civil Pátrio, em seu Artigo 1.699 que só haverá possibilidade de modificação na prestação alimentícia, através da ação revisional, quando sobrevier mudança na situação financeira de quem presta os alimentos. Vejamos: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado…

que a capitalização dos encargos compensatórios gera uma situação significativamente mais onerosa ao consumidor, uma vez que a incidência dos juros remuneratórios opera de forma exponencial sobre o montante mutuado. “AGRAVO - §1 DO ART. 557, CPC. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. FUNDAMENTOS INAPTOS À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. I - Os fundamentos que sustentam o agravo mostram-se insubsistentes a modificar o entendimento da corte para…