Apelação Revisional

Chateaubriand, nº 72, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, no bojo dos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 15 da Lei 5478/68, a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de GABRIELA KELLY DA SILVA, LAURA CAROLLYNE DA SILVA E LARISSA REGYNAH DA SILVA, brasileiras, menores impúberes, representadas pela sua mãe, CLEYDIA DE SOUZA, brasileira, divorciada, professora,…

desproporcionais configura claro anatocismo, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. (DF 20080110537942APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 21/10/2009, DJ 11/11/2009 p. 93) No mesmo sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. MÚTUO BANCÁRIO. FINACIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. ILEGALIDADE. (...) 3. É VEDADA A COBRANÇA DE JUROS MENSALMENTE CAPITALIZADOS. INTELIGÊNCIA…

A instituição financeira em apreço ajuizou, na data de 00/11/2222, a presente Ação de Reintegração de Posse. Em que pese esse aspecto, já encontra-se em tramitação perante a 00ª Vara Cível de Curitiba (PR), na data de 11/22/0000, uma Ação Revisional contra a ora Autora. Ambas tratam do mesmo contrato e envolvem as mesmas partes, o que se depreende da certidão narrativa e consultas processuais ora imersas. (docs. 01/02). Destarte, ao ser manejada a presente ação de…

INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO com fulcro no artigo 522 e seguinte do Código de Processo Civil, contra decisão da lavra da douta Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis-GO, ocorrido nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, protocolo processual n. 200702096150, Autos n. 1836/2007, promovida em seu desfavor por ANTONIO LUIZ MARTINS DE MOURA, brasileiro, casado, inscrito no CPF(MF) sob o n. 396.858.291-87, residente e…

Apelação Cível n. 2011.087114-2, de Capivari de Baixo Relator: Des. Fernando Carioni APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA À PROLE. INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM FIXADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do estado-juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa…

FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR COBROU TAC E TEC. QUESTAO CONTROVERTIDA QUANTO A JUROS CAPITALIZADOS. ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDO. CITA PRECEDENTES DA COLENDA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO PRINCIPAL DECIDIDO. RECURSO DE APELAÇAO JÁ JULGADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSAO DE LAMINA. RECURSO DE AGRAVO DE DECISAO MONOCRÁTICA CIVIL CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO PARA DECRETAR A EXTINÇAO DO RECURSO DE AGRAVO DE…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000281507 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0213500-97.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ALECSANSER PIERRO RAMOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO PANAMERICANO S/A. ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com…

39, V e 51, IV e XII e parágrafo único, III do Código de defesa do Consumidor Devolução que é de rigor Procedência Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça Recurso Improvido. (TJSP, APELAÇÃO Nº 0003746-19.2012.8.26.0368, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Comarca de Monte Alto, Relator: Thiago de Siqueira, Julg: 6 de março de 2013). Ação de cobrança c.c. repetição de indébito Contrato…

Nº 70056892599, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/12/2013). APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DE PROVA DA ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO DO BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.699, CCB, O QUE NÃO HÁ NO CASO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057440976, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos,…

do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé", conforme vem acentuado no art. 422 da lei civil Não são meras palavras. A lei exige que sejam observadas quando da contratação por ambas as partes.” (grifos nossos) (TJSP - Apelação Cível n° 1.160.360-2/2007, de 12/12/2007 voto 7907). Direito Civil É evidente a afronta do financiamento ao princípio da função social do contrato, este que é o mais importante princípio da moderna Teoria dos Contratos e tem por…