Apelação Resumo

triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo”. Como exemplo, complementar e esclarecedor é o precedente jurisprudencial: TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201051070002670 (TRF-2) Data de publicação: 19/12/2012 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENAS SUBSTITUTIVAS À PRISÃO. PENA PECUNIÁRIA E PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS.…

uma sociedade que cumpre sua função social, face o princípio da preservação da empresa. Segue entendimento jurisprudencial sobre o assunto: 3 Apelação Cível n. 2005.030715-0, de Fraiburgo Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Data: 15/12/2005 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ACOLHENDO PARCIALMENTE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA, DECRETANDO A DIVISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA E ANTECIPANDO A…

Bruno do Flamengo, já qualificado nos autos, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a respeitável sentença de fls. 99, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente. RECURSO DE APELAÇÃO Conforme razões anexas. Outrossim, requer que seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Requer ainda,…

Coisa julgada material = segurança jurídica às partes (imutabilidade). *Preclusão ao efeito processual. Por ex: O MP não pode dar continuidade na ação penal pois não tem provas, porém se houver provas novas pode dar continuidade. Art.591 – CPP – apelação. Art. 591. Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo. - Sentença absolutória = imutabilidade…

propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO em face de FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pescador, nascido em 15.09.66, filho de Cliclano de Tal e Joaninha de Tal, atualmente situado em local incerto e não sabido, nos termos abaixo aduzidos. 1. Resumo fático A autora contraiu casamento com o réu quando possuía apenas 17 anos de idade, tendo a celebração ocorrido em 11.09.1985, conforme se depreende da certidão em anexo. Acrescente-se que se casou contra a sua vontade, por imposição de seu

exercer a simples atividade de compra e venda de ouro através de contratos mercantis, comercializar o metal como forma de captação e aplicação de recursos de terceiros, porquanto mencionada atividade é restrita às Instituições Financeiras. III -Apelação desprovida. Acordão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Alienação Fiduciária em Garantia A alienação fiduciária em garantia pode ser definida como o negócio jurídico pelo…

Federal de Minas Gerais (UFMG) Belo Horizonte, de de 2011. RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso busca analisar, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 594 e 595 do Código de Processo Penal (CPP). Os artigos em questão da legislação infraconstitucional continham requisitos objetivos para o direito ao recurso da apelação, vale dizer, à ampla defesa, e ao devido processo penal previstos na Carta Política…

move o Ministério Público Federal, vem a presença de Vossa Excelência, via advogado dativo, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÂO, com fundamento no artigo 396-A, §2 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Breve resumo dos fatos Nos termos da denúncia de fls.02B a 02E, datada em 27/01/2014, a acusada, após o falecimento de sua mãe, Srª Acelina do Prado Silva, esta beneficiara do INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social, havia realizado saques…

anexo.E para seu espanto o valor de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos) referente ao mês de junho que a ré alega estar em aberto foi deduzido no mês de agosto, conforme se pode observar no demonstrativo da referida fatura. Em resumo Excelência, o que houve foi que a ré ao invés de debitar o valor de R$ 88,71 (oitenta e oito reais e setenta e um centavos) na fatura em atraso (mês de junho que teve como data de vencimento o dia 20/07/14) o debitou na fatura do mês de…

Relator(a): Adalberto de Oliveira Melo Julgamento: 06/03/2012 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Publicação: 52 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA PELO JUIZ - QUANTUM QUE INSATISFAZ AUTOR - CABIMENTO RECURSO APELAÇÃO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Acórdão Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. TJSP - Agravo de Instrumento: AI 3022938420118260000 SP 0302293-84.2011.8.26.0000…