Apelação Penal

VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo suso epigrafado, concernente à Ação Penal que em seu desfavor promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGACOES FINAIS, na forma do artigo 500, deduzindo as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado

CONTRARRAZÕES AO RECURSO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Ab initio, cumpre registrar que a bem lançada decisão hostilizada pelo Parquet não merece reforma, devendo ser mantida em seus ulteriores termos, senão vejamos. Cuida-se de ação penal proposta pelo Parquet em desfavor do réu, face suposta prática de venda de bebida alcoólica – cerveja – para menor de 18 anos, na qual o Ministério Público, equivocadamente, tipificou como crime previsto no artigo 243 do Estatuto da…

Resumo processo penal á 1 dia) RESUMO DE PROCESSO PENAL – 2 BIMESTRE Teoria Geral dos Recursos Conceito: É um reexame de uma decisão. Fundamentação: Necessidade psicológica do ofendido; Falha humana; Combate ao arbítrio; Duplo grau de jurisdição. (Fundamentação jurídica na CF). Espécies: Voluntario – cabe à parte alegar seu descontentamento com relação à decisão e se deseja recorrer; De oficio ou ex oficio - recurso

já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do estado de ___________, vem, por seu advogado infra-assinado (procuração anexada), não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 2º, IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO dentro do prazo legal de 5 dias, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal . Recebido o…

DIREITO PROCESSUAL PENAL III – RAPHAEL BOLDT (raphaelboldt@yahoo.com.br) 1a Prova: elaboração de sentença com dosimetria. 2a Prova: normal Textos: 1. Direitos Humanos Tolerancia Zero – não cai na prova 2. Motivação das Decisões – Aury - xerox 3. Pena – Cirilo dos Santos 4. Sentença – Alex Rosa - xerox 5. Nulidades – Aury - xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios;

descritos no tipo penal, entretanto, se soubesse que estava executando um ato ilícito, jamais realizaria determinada conduta.Percebe-se nesta conceituação que a pessoa não tinha a intenção de praticar o tipo penal, apenas o fez em função da falsa percepção da realidade. Nesse sentido, o erro de tipo sempre excluirá o dolo, pois o agente não tem a intenção de praticar o crime , contudo, tal situação permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL…

do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa que a…

Apelação Criminal n. 2010.084411-1, de Blumenau Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVAS INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2010.084411-1, da comarca de Blumenau (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado…

Discussões Atividade Fazer Login O nosso livro já está disponível no site da Editora Impetus: "Comentários ao Projeto do Novo Código Penal - PLS 236/2012". Adquira o seu! :) Manual de Prática - 2ª Versão 8º Módulo: Recurso em Sentido Estrito LeonardoLeonardo 09/2012 Mensagem para Leonardo O recurso em sentido estrito merece atenção especial daqueles que estão se preparando para a segunda fase. Por mais que a FGV tenha inovado em suas últimas escolhas, a chance

acusatório 6 2.2 Extinção do Recurso do Protesto por Novo Júri 7 2.3 Aumento dos requisitos para a concessão de absolvição sumária 7 2.4 A substituição do Recurso em Sentido Estrito pela Apelação, nos casos de absolvição sumária e impronúncia 8 2.5 A ampla defesa no inquérito policial e no processo penal 9 2.6 Presença da vítima 10 2.7 Audiência una 10 2.8 Desaforamento 11 2.9 Pronúncia e Presunção de Inocência 11 2.10 Intimação da decisão de pronúncia 12 2.11 Aumento do número…