Apelação Penal

Protection of Human Rights). * Legislação e jurisprudência da América Latina Essas violações encontram-se – em especial no Brasil e em demais países da América Latina e Caribe – refletidas, entre outros aspectos, em certos dispositivos legais penais discriminatórios referentes à violência sexual. Encontram-se também em teorias, argumentos jurídicos e sentenças judiciais que, por exemplo, constroem, utilizam e se valem da figura da legítima defesa da honra ou da violenta emoção para –…

IDENTIFICAR UMA PETIÇÃO CRIMINAL PARA FAZER EXAME DE ORDEM. Caros leitores, decidi postar algumas dicas para identificação de possiveis peças processuais penais para nortear e facilitar qual peça é cabivel de um exercício ou do exame de ordem que você estiver se preparando para fazer. Se queixa-crime - o problema irá narrar crime de ação penal privada, sendo o advogado constituído pela vítima; Se liberdade provisória - o problema irá indicar a ocorrência de regular prisão em…

Roberval Lisandro da Cunha foi processado perante 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte, como incurso no art. 155 do Código Penal praticado em 03 de março de 2009. Normalmente transcorrido o processo criminal, sobreveio sentença condenatória que impôs ao réu pena de reclusão de 2 anos e 2 meses. O juiz sentenciante afastou qualquer possibilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena em razão dos…

Respostas Questão 1. No código Penal artigo 15, caput refere “O agente que,voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.” Na doutrina e jurisprudência, para a caracterização da desistência voluntária necessita que o agente ao iniciar a conduta delitiva, a cesse espontaneamente, respondendo aos atos até então praticados. O crime não se consuma por circunstância alheias à vontade de elementos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n.º xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de direito da X Vara Criminal da Comarca de XX Eliete, já qualificada nos autos da ação penal nº xxxx, por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente e tempestivamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 593, I, do CPP, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Consoante as razoes que seguem em anexo, requer assim seja o presente recurso recebido e apos remetido a superior instancia. Nestes Termos…

advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi denunciado pelo incurso nas sansões do art. 168, §1º, III, do Código Penal, por apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tinha posse, em razão de sua profissão, consistente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), oriundo…

HIPÓTESE EM EXAME. RUI ROBERTO RIBEIRO CUNHA teve contra si instaurado procedimento previsto na Lei 9.099/95, tendo em vista que praticara, em tese, infração de menor potencial ofensivo qual seja a contravenção do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (dirigir veículo automotor sem ser legalmente habilitado para tanto ) . Com a vinda do Termo Circunstanciado, o ilustre membro do Ministério Público requereu a designação de audiência preliminar ( fls. 16). A MM. Juíza da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Impetrante: Paciente: Processo de Origem nº: "..." - 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba/SP Apelação nº "..." - 9ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ....., brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. , Defensora Pública em atividade…

um recurso e, no cível, a ação rescisória. Discordamos desta colocação. Em verdade, a revisão criminal e o habeas corpus não são recursos e sim ações autônomas de impugnação, pois podem ser utilizados mesmo depois de transitar em julgado a sentença penal condenatória. Aliás, a revisão criminal, no direito brasileiro, somente poderá ser utilizada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (cf. 621 do CPP). PRINCÍPIOS GERAIS DOS…