Apelação Penal

Ação Civil Ex Delicto Previsão legal de causas de reparação do dano Código Penal: a) Artigo 91, I (efeitos da condenação) b) Artigo 16 (arrependimento posterior) c) Artigo 65, III, b (causa genérica de atenuação da pena) d) Artigo 78, paragrafo 2 (sursis) e) Artigo 83, IV (livramento condicional) f) Artigo 94, III (reabilitação) g) Artigo 312, paragrafo 3 Código de Processo: a) Artigo 150 (sequestro) b) Artigo 240 (busca e apreensão) c) Artigo 136 (arresto) d)…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - uNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO cURSO DE DIREITO LOURDES ADRIANA G. DE CARVALHO LUÍS CLÁUDIO MACHADO SCHUMACHER NATALIE LOUZADA BRASIL VILSIANE DA SILVA DUARTE TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Leopoldo 2015 SUMÁRIO 1 - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL .......................................................... 2 1.1 - Jurisprudência STJ – NÃO reconhecimento violação do principio do juízo…

de matar uma pessoa, tirar a vida humana extra-uterina, também conhecido como assassinato. Deriva do latim homo (remete para homem) e cídio (que indica o extermínio ou morte), significando por isso o ato de matar um ser humano. Segundo nosso Código Penal, existe três tipos de homicídio, são eles: Homicídio Simples ou Doloso; Homicídio Qualificado e o Homicídio Culposo, os quais iremos trabalhar posteriormente. 1.2) Objeto jurídico O objeto jurídico protegido é a vida, o bem mais…

com o artigo 29, caput, do Código Penal, ambos, e mais o artigo 7°, da Lei das Contravenções Penais ao primeiro, porque no dia 03 de junho de 1993, por volta das 23h30mim, na Rua da Riachuelo n° 1368, na cidade de São Borja, em comunhão de vontades e conjunção de esforços, realizaram o denominado “jogo do bicho”, mantendo no referido local uma banca onde foi apreendido material utilizado na prática do referido jogo. Inconformados da r. sentença apelaram. A apelação de Silvio Luiz foi…

À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e artigo 81 da Lei 9099/95. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses sociais. E seria de desejar fosse o Juiz capaz de reviver em si, para os compreender, cada um desses sentimentos.”(M.P. Pimentel, in Revista do Direito Penal, v. 24, p. 91). O Juiz SOUSA NETO entre 1946-1947, publicou o…

RONALDO DIAS DE SOUZA DIREITO PENAL Taboão da Serra/SP 2012 Andreza Santos Silva RA: 2121202910 Charles Witkowski RA: 2193261672 Juliana Soares Souza Barbosa RA: 2106177671 Ronaldo Dias de Souza RA: 2121202914 DIREITO PENAL

. JOSÉ, devidamente qualificado nos autos do Recurso de Apelação número ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerado acórdão que, por decisão não unânime manteve a condenação nos termos do artigo 213, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRIGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as…

de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado X. Autos nº: ________________ RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Autor: DESCONHECIDO INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução ------------------------------------------------- Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos…

posição do Supremo Tribunal Federal. Artigo 8º - Garantias judiciais (...) 1 Código de processo penal comentado, p. 266. Código de processo penal anotado, v. VI, p. 10. 3 CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de processo penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial, p. 781. 4 GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Recursos no processo penal, p. 25. 2 1 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma…