Apelação Penal

recorrerdasentençaparajuizou Tribunal Superior" (art. 8.2, h). Assim, aceita a premissa^' de que as garantias dos tratados de direitos humanos têm status constitucional, ainds que por força de integração da CR com a CADH, é possível afirmar que, no processo! penal brasileiro, o direito ao recurso contra a sentença condenatória é uma garantiji constitucional. í Há, também, um fundamento político para o princípio do duplo grau dejurisdição: toda decisão estatal deve estar sujeita a…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ESTELIONATO – DISTINÇÃO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0008880-12.2008.8.19.0061 - APELAÇÃO 1ª Ementa DES. LUIZ FELIPE HADDAD - Julgamento: 11/08/2011 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL Cidadão preso em flagrante, em uma academia de ginástica situada em bairro da citada urbe, a ele pertencente; que teria, durante lapso temporal impreciso, mas em torno de julho/2008,…

VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho de conclusão de curso para obtenção do Título de Bacharel em graduação ao curso de Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP, Sob a orientação: Profª Ms. Marina Giantomassi Della Torre Canheu SÃO PAULO 2013 JÉSSICA GEREMIAS VENDRAMINI RECURSOS PROCESSUAIS PENAIS: Trabalho…

devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, inconformado, data vênia, com a r. sentença que a condenou à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, dando-a como incurso no artigo 14, da Lei 10826/03, por meio de suas advogadas constituídos infra-assinados, vem, sempre mui respeitosamente, à presença Ilustre de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, Recurso de Apelação, com fundamento…

o reconhecimento da natureza bagatelar da infração. (TJRO, nº 10001844520088220009, Câmara Criminal, Relator Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009) PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. I. A prisão preventiva só deve ser decretada ou mantida - pelo reconhecimento da legalidade…

APELAÇÃO PARECER COM DESPACHO PARCIAL "Os apelantes foram condenados por dois homicídios triplamente qualificados em concurso material, além do delito de fraude processual e Cristian também foi condenado pela prática de furto. As preliminares alegadas pela defesa de Suzane não tem o menor respaldo legal, a não ser aquela referente à prescrição do art. 347, parágrafo único, do Código Penal. O fato é de 31 de outubro de 2002, o recebimento da denúncia ocorreu em 19 de novembro de 2002, a

Aplicação da tipicidade conglobante Tópico • 0 seguidores TJ-PR - 8311737 PR 831173-7 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 19/04/2012 Ementa: Apelação Criminal. Violação de direito autoral . Condenação. Negativa de autoria. Conjunto probatório que aponta para o réu como autor do delito. Adequação social da conduta. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tipicidade configurada. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Inviabilidade. Pena provisória. Reconhecimento da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Ação Penal número: xxx AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: xxx Xxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 48020057799 ES 48020057799 (TJ-ES) Data de publicação: 24/04/2009 Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTS. 302 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97 ( CTB ), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL . 1. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 2. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA LAVRATURA DA SENTENÇA. CORREÇAO. 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. VÍTIMA. MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 61 , INCISO III, ALÍNEA H, DO CP . REDAÇAO…