Apelação Penal

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…

RECURSOS NO PROCESSO PENAL A origem etimológica da palavra recurso provém do latim recursus e, significa volta, retrocesso. Tecnicamente na Ciência Processual é meio ou remédio jurídico processual pelo qual se provoca o reexame de uma decisão. Em razão do grande número de recursos existentes em nossa sistemática processual, é complicado tecer um único conceito apto a abranger completamente todos os recursos existentes. O recurso é, pois, meio processual voluntário ou…

do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... José, já qualificado nos autos da apelação Nº..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acordão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS DE NULIDADE, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e provido o presente recurso, com as inclusas…

esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar MEMORIAIS com fundamento no artigo 403 §3º do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos : I – DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 171, parágrafo 2o, inciso VI, do Código Penal, porque pagou compra que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a…

PRISIONEIRO PENAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Thiago Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o nº CPD 459460, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão de atuação nesta instância, nos autos da Apelação Criminal em referência, em que litiga com ROSICLEIDE FERNANDES, interposta em face da r. sentença proferida na Ação Penal Pública vem à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, e no artigo 26 e seguintes da Lei n.º 8.038/90,…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

id=12526 João José Caldeira Bastos professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina Sumário. 1. Anotações prévias 2. Crime de dano 3. Objetividade jurídica 4. Natureza jurídica 5. Sujeitos ativo e passivo 6. Tipo objetivo 7. Tipo subjetivo 8. Consumação 9. Tentativa 10. Concurso de normas 11. Pena e ação penal 12. Dano qualificado: violência à pessoa ou…

por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi denunciado, juntamente com outros, pelo Ministério Público Estadual…

decisão judicial. Na época, não existia um sistema recursal estruturado. Ou seja, não existia a estrutura do duplo grau de jurisdição. Com o fortalecimento do Império Romano, especificamente pelos poderes do Imperador Adriano, surgiu o recurso de apelação. Posteriormente, com o desenvolvimento do Estado, outros recursos surgiram já estruturados pelo sistema recursal, com a previsão de órgãos de primeiro e segundo grau. Pelas origens portuguesas, têm-se novos recursos, como os agravos…