Apelação Penal

PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................................... 7 1. DO PROCESSO PENAL E DAS GARANTIAS DE UMA DECISÃO JUSTA........................ 9 1.1. Liberdade e justiça.................

que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado que esta subscreve, não de conformando com a decisão do Acórdão n°..., por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem, perante Vossa Excelência, no prazo legal, opor Embargos Infringentes com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal e artigo 8° do Decreto n° 678/1992do Pacto de São José da Costa Rica. Requer seja recebido e processado, e, seja encaminhado o presente recurso com as devidas…

e VI, do Código de Processo Penal, vêm requerer uma ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor do Paciente, JOÃO DOS ANZOIS brasileiro, filho de JOSE DOS ANZOIS E MARIA DOS ANZOIS natural de xxxxxxxxxx - PR, residente e domiciliado na Rua dos Faladores, 320, Bairro São Judas, em XXXXXXXXX– Estado do Paraná, com supedâneo no inciso LXVIII, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, e nos artigos. 647, 648, I, do Código de Processo Penal, e demais…

processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal…

atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE…

atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE…

RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido, processado e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal Regional Federal. Termos em que, Pede deferimento. Araputanga – MT, 01 de setembro de 2014 (nome do advogado) OAB 000- MT RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS N°: 0000-00-2014.811.0011 APELANTE: Onesto de Abreu APELADO: Justiça Pública RAZÕES DE…

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM RECURSOS NO PROCESSO PENAL Prof. Alexandre Knopfholz A. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Conceito – “Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em todas

tais como facas, canivetes, tesouras, chaves de fenda, as quais ostentam finalidade de ferramentas ou utensílios. Em magistral lição acerca do assunto, o Des. EDUARDO MAYR, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão proferido na Apelação Criminal nr. 5673/06, datado de 09/01/2007, refere que "as ditas ‘armas brancas’ se classificam na doutrina, em quatro espécies: as cortantes; as pérfuro-cortantes; as perfurantes; e as corto-contudentes." Segue o eminente julgador…

Extraterritorialidade Editar Extraterritorialidade Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. Quentes• Últimas atualizações  Nota