Apelação Penal

Priscila Bárbara de Oliveira Nigri Valner Randi de Souza DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Análise do Tipo e Jurisprudência Aplicada Trabalho apresentado ao Prof. Marcelo Sarsur, da Disciplina de Direito Penal IV, com o objetivo de obter aprovação na disciplina, no Centro Universitário Una, Curso de Direito. Belo Horizonte 2015 3 Sumário Introdução Desenvolvimento Conceito e Aplicação Elementos do…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, nos autos do processo criminal em epígrafe, instrumento da ação penal que move contra SEBASTIÃO BAHIA, devidamente qualificado às fls. 02, vem à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 600 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. São Roque, 05 de novembro de 2014. FULANO DE TAL Promotor de Justiça Comarca de São Roque…

fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, em 22/08/2013, o embargado Erick de Souza Coelho foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I, Código Penal, com relação ao crime cometido contra Marcos Tavares de Sousa e ao crime previsto no artigo 121, § 2º, I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal contra as vítimas Marcos de…

base no Art. 600 do Código Processual Penal Brasileiro. DOS FATOS: F.B.C. já qualificado nos autos foi denunciado pela prática reiterada de crimes de estupro de vulnerável e corrupção de menores onde teria mantido conjunção carnal e praticado sexo anal e oral com duas adolescentes de 12 e 15 anos, após as mesmas fazerem uso de cocaína, aproveitando assim da alteração psicofísicas das vítimas. O acusado foi condenado às penas do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro e do artigo…

Anhanguera educacional Direito Processual Penal ATPS- Atividade Pratica Supervisionada São Paulo, de Outubro de 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL – Direito - 6º Semestre. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: Dos Princípios Processuais e Inquérito Policial. Trabalho apresentado à Disciplina Direito Processual Penal do curso de Direito, Noturno, 6º Semestre, ministrada pelo Professor Dr.…

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . APELAÇÃO Nº .2013.8.26.0050 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº .2013.8.26.0050/5000 ACÓRDÃO Nº : 12 ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº…

Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando, nesta oportunidade, as razões de apelação. Goiânia, 03 de abril de 2014. Ana Flávia Borges Junqueira, OAB nº Geraldini Valentim Alves Presa, OAB nº Maeyve Alves Braga, OAB nº Marília Antonelli OAB nº Priscilla Suellen, OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA CÂMARA CRIMINAL Origem: Comarca de Goiânia Juiz da 7º Vara Criminal Natureza: Ação…

JUSTIÇA RS NJG Nº 70049819469 2012/CRIME APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados…

TJ-MG - 200000049739260001 MG 2.0000.00.497392-6/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 28/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. VALIDADE. ATO PESSOAL. REPRESENTANTE LEGAL. CITAÇÃO AUTÔNOMA EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. SUJEITO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULABILIDADE. VÍCIO NÃO CONVALIDADO. CLÁUSULAS QUE NÃO OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o…