Apelação Penal

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________. PEC n.° _______________. OBJETO: reconsideração da decisão de fl. ___. __________________________, brasileiro, qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, requerer reconsideração da decisão de folha ________ do processo de execução penal, pelas razões que sucintamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ..... TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal n.º ............. Apelante: ............. Apelado: Ministério Público ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro .

arma, tipo revólver de calibre nominal 38 especial, de marca Taurus, nº de série 343269, apta a realizar disparos de tiros, conforme laudos às folhas 45/50. O acusado supostamente praticou a conduta típica do artigo 157, §2º inciso I e II do Código Penal. Ao subtrair para si, coisa alheia móvel, em concurso de duas ou mais pessoas, com emprego de arma de fogo, razão pela qual WASHINGTON LUIZ NEVES GUERREIRO, foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado pelo Ministério…

APELAÇÃO CRIMINAL 1 – CONCEITO: recurso interposto da sentença definitiva para a 2ª instância, com a finalidade de se proceder ao reexame da matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão. 2 – CARACTERÍSTICAS: devolve o conhecimento pleno da matéria impugnada. Não pode haver formulação de novo pedido. É um recurso residual porque só pode ser interposto se não houver previsão expressa de RESE. 3 – APELAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO APELO OFICIAL: Se o MP não recorrer na ação…

da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública desta comarca, processo em epígrafe, via de seus bastantes procuradores e advogados que esta subscreve, instrumento de mandato incluso, regularmente inscritos na OAB/GO sob os nºs. ..... e ........., com endereço profissional à Av. ..................................... -Go, local onde recebem as correspondências forenses costumeiras, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo…

 APELAÇÃO PRINCÍPIOS  FUNGIBILIDADE – 579-CPP  UNIRECORRIBILIDADE – 593§ 4º  TAXATIVIDADE  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior (RESE);  APELAÇÃO CABIMENTO – 593 CPP      III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade…

CAUSADOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDACAO. REDUCAO, POREM, DA MULTA COMINADA. APELACAO IMPROVIDA. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME. (6 FLS(APC Nº 70000026625, TERCEIRA CAMARA CIVEL, TJRS, RELATOR: DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS, JULGADO EM 14/10/1999) TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 14/10/1999 ORGAO JULGADOR: TERCEIRA CAMARA CIVEL COMARCA DE ORIGEM: RIO GRANDE SECAO: CIVEL RECURSO: APELACAO CIVEL NUMERO: 70000026625 RELATOR: LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS…

Criminal Registro: 2012.0000210178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002248-94.2005.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante PAULO ROBERTO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O…

CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE CONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, meio…

Processamento da apelação A apelação deve ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de intimação da sentença. Nos casos em que se faz necessário recolhimento à prisão ou pagamento de fiança, também é possível recorrer. Pode ocorrer ainda a deserção, quando se deixe de realizar o pagamento das custas e despesas de translado, devido a ausência de vínculo com a prisão cautelar e fuga do réu. Quanto aos efeitos, a sentença penal condenatória possui efeito devolutivo