Apelação Penal

qualificado nos autos nos autos da Ação Penal em epígrafe, mediante Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por intermédio de sua Defensora Pública Substituta que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar as RAZÕES DE APELAÇÃO, considerando o inconformismo com a r.sentença de fls. 218/228. Requer ainda, depois de cumpridas as formalidades processuais, seja a presente apelação recebida nos efeitos…

cidade de Porto Velho, representado pelo seu advogado, que esta subscreve, vem à Presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso L XV da Constituição Federal e 310, I do Código de Processo Penal pelas razões a seguir expostas: 1. DOS FATOS Na data de 18/07/2012, por volta das 23h, o requerente encontrava-se em sua residência localizada no endereço supramencionado, quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu…

LEOPOLDO/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx ELIETE, já qualificada nos autos do processo acima referido, por meio de seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência, interpor recurso de APELAÇÃO contra sentença condenatória (folhas XX), com base no Artigo 593, Inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o recebimento do recurso e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça com as razões inclusas (anexos). Nestes termos,…

ou de defesa. Existem muitas criticas ao respeito. Entende-se que a ação penal em si não seria um direito, mas simplesmente um agir, não obstante exista o direito subjacente de obtenção de pronunciamento judicial válido, também que na analise de que não é bem conforme quando manejado pelo acusado que restou vencido pela ação penal condenatória, ainda que se utilize do método de que ele, ao prolongar a “reação” à ação penal, está a prosseguir com o seu “direito” de ação com sinal negativo.

atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido estrito ordinário/ extraordinário. Número: 70057961500 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Eugênio Facchini Neto Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSBORDAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIAS. PERDA DE…

RITA DE TAL, brasileira, residente e domiciliada na cidade de Porto Velho/RO, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n. xxxxx, na forma do artigo 593, I do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitido o presente recurso, com consequente envio dos autos

1 Processo Penal II Parte 2 Por Rommel Andriotti 2º Semestre de 2013 1 2 1. As decisões judiciais Há uma gama enorme de decisões judiciais, com valores muito variados entre elas. Dentro do processo, o juiz adota decisões de conteúdo variado, que vão desde decisões de mero andamento (junte-se, intime-se, designação de audiência) até a decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação…

Direito Processual Penal 4° Bimestre TEORIA DAS NULIDADES Ato processual: Forma pré disposta em lei.  Desacordo com a lei  Defeito  Nulidade Nulidade: misto defeito e sanção (natureza jurídica) A natureza jurídica do ato nulo está atrelada a invalidade do ato, assim, é possível defender que a nulidade é um defeito do ato e, ao mesmo tempo, uma sanção decorrente deste defeito. Portanto, cabe ao juiz declarar a sanção em razão de um defeito do ato. Sistemas Da certeza legal A…

início no primeiro dia útil seguinte à sua intimação, que é pessoal, feita pelo cartório, e não da data em que o promotor põe o “ciente” nos autos. Defensores públicos têm prazo em dobro para recorrer (lei 7.871/89). Não esquecer que no Processo Penal existem dois prazos: um para interpor o recurso e outro para apresentar as razões do recurso. → Regularidade: o recurso deve preencher certas formalidades legais para ser recebido. Nesse ponto, pode ser interposto por petição ou por…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…