Apelação Penal

prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo(que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência.A Constituição, entretanto, prevê a possibilidade de que os Estados…

presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, com pedido de liminar fundamentada no artigo 649 do Código de Processo Penal em favor do paciente encarcerado e preso C.A.P.IRES,brasileiro, funcionário publico,, casado, portador da cédula de identidade rg nº 17126886, filho…

haver erro do julgador, assim, o recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que…

para interpor, dentro do quinquídio legal, a presente APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, pois não se conforma, “data vênia”, com a r. sentença que o condenou pelo crime do artigo 157, § 2º, I, II e V, combinado com o art. 70, todos do Código Penal, endereçando a presente apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A defesa aguarda intimação para o oferecimento das razões de apelação. Termos em que pede e espera…

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AULA 12 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Peças recursais: RESE, Apelação, Agravo em execução. Quando eu vou pensar em fazer um recurso? Quando eu precisar me contrapor a uma sentença. Quando eu precisar me manifestar contra uma sentença. Sentença em sentido amplo (lato sensu): toda e qualquer decisão proferida por um magistrado. Sentença em sentido estrito (strito sensu): se refere às sentenças condenatórias ou absolutórias, são as sentenças de mérito, propriamente dita.

da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio do Defensor Público ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 588 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério…

se o recurso está previsto em lei e a parte e parte dele queira fazer uso, todas as peculiaridades desse recurso devem ser observadas. Uma delas é a tempestividade, isto é, o recurso deve ser interposto dentro no prazo legal. De regra, no Processo Penal, o prazo o prazo para a interposição dos recursos é de 5 dias. Todavia há prazos maiores e menores. d) Observância das formalidades legais: quando pretender interpor um recurso, deverá o interessado, antes de tudo, analisar a decisão da…

aos autos das RAZÕES DE APELAÇÃO em anexo e sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. DAS RAZÕES DE APELAÇÃO: Recorrente: Samuel Recorrido: Ministério Público Processo n. _______ ___ Vara Criminal COLENDA CÂMARA, EGRÉGRIO TRIBUNAL, NOBRES JULGADORES DOS FATOS: Em ___ de janeiro de _____ o apelante foi indiciado, conforme se depreende da r. denúncia, pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4°, inciso I do Código Penal. Contudo, em…

Semanal INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula 08 EMENTA DA AULA 1. Efeito extensivo dos Recursos Penais 2. Recursos GUIA DE ESTUDO  Efeito extensivo: (art.580, CPP) No concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos de caráter não pessoal exclusivamente, aproveitará os demais. O efeito extensivo do recurso é aplicável á apelação, revisão criminal, habeas corpus, RESE e aos recursos em geral. …

EMBARGOS INFRINGENTES Embargante: TEODÓSIO Embargado: JUSTIÇA PÚBLICA Acórdão n.: XXX Comarca: TEODÓSIO, já qualificado nos autos da ação penal indicada em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por infração ao art., do CP, inconformado com o venerando acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à Apelação, com fundamento no art. 609, parágrafo único do CPP, por seu advogado, infrafirmado, vem, tempestivamente, opor EMBARGOS INFRINGENTES para que a…