Apelação Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000266501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010288-76.2009.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante CLEBER HENRIQUE IVO SIMPLICIO, é réu MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM A PRELIMINAR arguida e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ora interposto,…

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. ................, ..... de ................ de ....... (local e data)

Resumo Processo Penal III OBS: juízo a quo (contra o qual se recorre), juiz ad quem (ao qual se recorre). Recursos Instrumento processual voluntário (vontade da parte, recorre se quiser, mas caso o faça, não pode reclamar dos efeitos) de impugnação de decisões judiciais (não sentenças), previsto em lei, utilizado na mesma relação jurídica processual (meio endoprocessual de impugnação, dilata o processo, retardando-o), antes da preclusão (prazo para recorrer), objetivando a…

RESUMO-RECURSOS-CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 1. Da Decisão de Denegação de Recurso em Sentido Estrito Cabe Carta Testemunhal. 2. Da Decisão que Negar Seguimento à Correição Parcial Cabe Carta Testemunhal. 3. No sistema brasileiro, em relação à Revisão Criminal poderá o Condenado requerê-la, tendo o STF entendido que não o impede o Fato de o artigo 1º do Estatuto da OAB, considerar Ser Privativa de Advogado a Postulação Judiciária. 4. Rogério interpôs Recurso Especial perante o STF,…

DOS SANTOS JÚNIOR EDILSON DIAS DOS SANTOS JÚNIOR, já qualificado nos autos da AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, vem por seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO contra a referida sentença prolatada, solicitando que Vossa Excelência a receba e determine o seu normal processamento, remetendo-a, oportunamente, ao Tribunal de Justiça de Goiás, segundo as razões que se seguem. Termos em que…

RAZÕES DE APELAÇÃO I. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a…

PROCESSUAL PENAL III Professor. Agnaldo Viana Aluna: Elvira Mejia Herrejón CUSTAS DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL CRIMINAL O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de…

CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL VERSUS CRIME MATERIAL Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Penal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 2011.050.08978 - APELAÇÃO - 1ª Ementa DES. SUELY LOPES MAGALHÃES - Julgamento: 06/04/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes c/c delito de corrupção de menores. Correto juízo de reprovação social. Prova robusta para configurar o crime de roubo. O reconhecimento…

Entre as causas biológicas que podem excluir ou diminuir a responsabilidade penal, o Código Penal inclui a embriaguez, desde que completa e acidental. A embriaguez pode ser definida como a intoxicação aguda e transitória provocada pela ingestão do álcool ou de substância de efeitos análogos. Embriaguez preordenada Embriaguez preordenada é aquela em que o agente deliberadamente se embriaga para praticar a conduta delituosa, liberando seus freios inibitórios e fortalecendo sua coragem.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 89925 SC 2006.008992-5 (TJ-SC) Data de publicação: 25/04/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR NÃO HAVER PENA DE SUSPENSÃO NO HISTÓRICO PROFISSIONAL - ART. 69 DA LEI N. 9.751/94 - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 1994, CONTUDO SOMENTE IMPLANTADO EM 2002 - COBRANÇA DAS PARCELAS NÃO PAGAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -SERVIDOR APENADO COM SUSPENSÃO, AS QUAIS FORAM CONVERTIDAS EM MULTA - EXEGESE DO ART. 215 DO…