Apelação Penal

DAS NULIDADES. 1. (TJPR – 2011) Sobre nulidades no processo penal, aponte se as assertivas são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única alternativa CORRETA: (_) Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (_) A nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; por ilegitimidade de parte; por falta das fórmulas ou dos termos que a lei estabelece; por omissão de formalidade que constitua elemento…

EXERCÍCIO - Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo: - Tribunal: Tribuna de Justiça de Santa Catariana - Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa Crime - Relator: Des. Jorge Schaefer Martins - Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Camara Criminal - Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC - Resultado do julgamento:

Federal nº 9605 de fevereiro de 1998, sendo chamado de Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam sem, contudo, revogá-las expressamente, para apenas abolir disposições em contrário. Tal diploma proporcionou uma visão integrada dos tipos penais ecológicos e deu o devido atendimento à política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a lei. Uma das…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de fls. [XXX], com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação e, posteriormente, encaminhada ao Egrégio…

instrumento) do processo penal”. Na realidade, é um recurso contra as decisões interlocutórias elencadas no Código de Processo Penal ou em leis esparsas, excepcionalmente em decisões de mérito. Ada Pellegrini Grinover alerta que este recurso corresponde, por analogia, ao agravo do Código de Processo Civil (artigos 522 a 529 do CPC)2. 1.2.2. Cabimento O Recurso em Sentido Estrito, para parte da doutrina, cabe apenas nas hipóteses do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, o…

Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) Relator Revisor Acórdão N. : : : : : 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL…

E ADOLESCENTE: CONTRAVENÇÃO PENAL OU INFRAÇÃO PREVISTA NO ECA ? Luiz Antonio Miguel Ferreira1 Cristina Kazumi Teranizi Doi2 A evolução dos costumes em nossa sociedade, em especial, entre os jovens tem elevado o número de crianças e adolescentes que conhecem cada vez mais cedo, o gosto pela bebidas alcoólicas, muitas vezes, levados a esta situação pelos próprios genitores. Objetivando evitar o vício proporcionado pelo álcool nos jovens, desde 1941, a legislação penal (Decreto nº…

incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, pois durante a madrugada subtraíram, mediante destruição e rompimento de obstáculo, vários engradados cheios de cerveja, da Sociedade Esportiva Águia Azul. Frise-se que os antecedentes e as circunstâncias são desfavoráveis aos réu. Pergunta-se: 1.1) da sentença condenatória, qual o recurso cabível por parte dos réus? O artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal determina que das sentenças definitivas de…

Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os princípios e as regras da Teoria Geral dos Recursos Penais; elencando no estudo os interesses daqueles que vêm inconformados com a decisão do juízo resolvem…