Exercícios de Revisão Processo Penal 3

Responda ao problema abaixo, com a correta tipificação legal e fundamentação:

01) João Silvestre e Célio Silva, ambos com 19 anos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, pois durante a madrugada subtraíram, mediante destruição e rompimento de obstáculo, vários engradados cheios de cerveja, da Sociedade Esportiva Águia Azul. Frise-se que os antecedentes e as circunstâncias são desfavoráveis aos réu. Pergunta-se:

1.1) da sentença condenatória, qual o recurso cabível por parte dos réus?
O artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal determina que das sentenças definitivas de condenação, desde que proferidas por juiz singular deverá ser utilizado o recurso de apelação. Assim, deverá a defesa de João e Célio interpor recurso de apelação para que ocorra eventual alteração na sentença proferida.
1.2) caso a denúncia não fosse recebida pelo juiz, qual o recurso cabível por parte do Ministério Público?
Caso a denuncia não fosse recebida pelo juiz o Ministério Público deverá ingressar com o recurso em sentido estrito, nos termos do artigo 581, inciso I do Código de Processo Penal.
1.3) se fosse denegado seguimento ao recurso interposto acima, qual a medida cabível?
Caberá da decisão que denegar seuimento ao recurso interposo a carta testemunhável (artigo 639 do Código de Processo Penal). Nesse caso, a carta testemunhável será, de qualquer forma, julgada pelo Tribunal Superior, ou por Câmaras.
1.4) Se a condenação, em grau de recurso, fosse por dois votos contrários e um favorável ao réu, qual a medida cabível? E em que prazo?
Levando em consideração o que dispõem o artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro , quando a decisão não for unanime, em segunda instância, e a maioria dos votos são desfavoráveis ao réu é admitido a interposição de embargos infringentes, cujo é de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação do acordo. Outrossim, em sendo desacordo parcial os