CUSTAS DE APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR
DIREITO PROCESSUAL PENAL III

Professor. Agnaldo Viana
Aluna: Elvira Mejia Herrejón

CUSTAS DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL ESPECIAL CRIMINAL
O recurso da Apelação O recurso da apelação é cabível tanto contra sentença de mérito como contra sentença terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. No juizado especial criminal o recurso de apelação tem cabimento em três hipóteses expressamente:

a) da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa (art. 82, A caput, da Lei n1 9.099);
b) da sentença condenatória ou absolutória (art. 82, A caput, da Lei n1 9.099); e
c) da sentença que homologa a transação (art. 76, '51, da Lei n1 9.099). Merece ser destacado que a decisão que não recebe a denúncia ou queixa, no processo penal comum, desafia recurso em sentido estrito, e não apelação, como ocorre no juizado especial criminal. É isto o que observa TOURINHO FILHO que a opção legislativa, aqui, pelo recurso de apelação, inspira-se no art. 44, '21, primeira parte, da Lei de Imprensa, não se tendo o cuidado de contemplar, também, o recurso para o caso de recebimento da denúncia ou queixa, o qual se apresenta irrecorrível. Não há preparo recursal.
O preparo em si ou as custas Antes de entregar a petição recursal em cartório ou secretaria, o advogado deverá providenciar o recolhimento das custas processuais, para tanto observando as normas legais aplicáveis. Na Justiça Federal, as custas são reguladas pela Lei 9.249, de 4 de julho de 1996. Seu cálculo obedece à tabela anexa àquele diploma. Na Justiça dos Estados, são previstas em leis estaduais e calculadas conforme determinado pelos Tribunais de Justiça. A secretaria do juízo (cartório) deverá fornecer guia e indicar os valores devidos, para que se viabilize o pagamento. Se houver algum empecilho, a